DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025

“Abertura de crédito adicional especial para aquisição de Kits/Uniformes para Educação, aquisição de material estruturado para alfabetização, e dá outras providências. ”

O Exmo. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas prerrogativas dispostas pela legislação, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado a abrir credito adicional especial no orçamento vigente, nos termos do Art. 41, Inciso II, da Lei 4.320/64, destinado a aquisição de kits/uniformes para alunos do ensino fundamenta e aquisição de material estruturado composto por livros e recursos impressos e digitais – com a finalidade de alfabetização e complemento educacional, no valor de até R$ 926.000,00 (novecentos e Vinte e Seis Mil Reais), a ser alocado às seguintes dotações orçamentárias:

05 – Secretaria de Educação e Cultura

05.005 – Educação Básica Fundeb 30%

05.005.12 – Educação

05.005.12.361 - Ensino Fundamental

05.005.12.361.0026 – Manutenção de recursos do Fundeb

05.005.12.361.0026 2.151 – Aquisição de Kits/Uniformes e Material Estruturado Alfab. Alunos - fundamental

339030.00.00 – Material de Consumo.....................R$ 640.000,00

05 – Secretaria de Educação e Cultura

05.005 – Educação Básica Fundeb 30%

05.005.12 – Educação

05.005.12.365 - Ensino Infantil

05.005.12.365.0026 – Manutenção de recursos do Fundeb

05.005.12.365.0026 2.152 – Aquisição de Kits/Uniformes e Material Estruturado Alfab. Alunos - infantil

339030.00.00 – Material de Consumo.....................R$ 286.000,00

Parágrafo Único – Para atender as despesas acima citadas serão utilizados recursos do Fundeb 30%, VAAR, Recursos Próprios e Recursos do Salário Educação, de acordo com a disponibilidade de cada fonte.

Art. 2º. Para fazer face ao credito adicional especial aberto no artigo anterior, fica autorizada a redução, nos termos do Art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no valor de até 926.000,00 (novecentos e Vinte e Seis Mil Reais) à seguintes dotações Orçamentárias:

261	05 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA	2111 - Manutenção dos Rec. do Salário Educação Recursos Próprios	05.002.12.361.0003.2111	4.4.90.52	92.811,00
268	05 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA	2067 - Manutenção dos Rec. do Salário Educação	05.003.12.361.0006.2027	3.3.90.39	79.790,00
271	05 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA	2028 - Manutenção do Transp. Escolar	05.003.12.361.0006.2028	3.3.90.39	43.000,00
272	05 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA	2036 - Manutenção do Transp. Escolar Fethab	05.003.12.361.0006.2036	3.3.90.30	50.000,00
273	05 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA	2036 - Manutenção do Transp. Escolar Fethab	05.003.12.361.0006.2036	3.3.90.33	40.000,00
281	05 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA	2033 - Manutenção do Fundeb 30%	05.005.12.365.0026.2033	3.3.90.33	43.729,40
288	05 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA	2031 - Manutenção do Fundeb 70%	05.006.12.361.0026.2031	3.1.90.04	197.000,00
292	05 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA	2031 - Manutenção do Educ Infantil - cheche	05.006.12.365.0026.2090	3.1.90.04	14.730,73
296	05 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA	2091 - Manutenção do Educ. Infantil – pré-escola	05.006.12.365.0026.2091	3.1.90.04	9.400,00
251	05 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA	2091 - Manutenção do Apoio Educacional	05.002.12.365.0026.2091	3.1.90.13	80.000,00
218	05 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA	2026 - Manutenção do Gab do Sec de Educaçao	05.001.12.361.0003.2026	3.1.90.96	70.100,00
316	05 - SECRETARIA DE EDUCACAO E CULTURA	2102 - Manutenção das Ativ Desportiva Amadora	05.007.27.812.0007.2102	3.1.90.96	9.669,60
692	09 – SECRETARIA DETRANSPORTE E OBRAS PUBLICAS	1065 - Aquisição Veículos e Equip. Rodoviários	09.001.26.782.0012.1065	4.4.90.52	195.769,27

Art. 3º. Fica incluso a criação da Ação e Meta 2.151 Aquisição de Kits/Uniformes e Material Estruturado Alfab. Alunos-fundamental e 2.152 – Aquisição de Kits/Uniformes e Material Estruturado Alfab. Alunos-Infantil na Lei que dispõe sobre o PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir da data de sua publicação e revoga-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo/MT, 18 de dezembro de 2025.

Casciano Martins Reis

Prefeito Municipal