AVISO DE INEXIGIBILIDADE

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 058/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 160/2025

O prefeito Municipal de Alto Garças – MT, torna público aos interessados a RATIFICAÇÃO ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO do Processo de Inexigibilidade N° 058/2025, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ADVOGADOS/ESCRITÓRIO ESPECIALIZADO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, CONTÁBEIS E PERICIAIS DESTINADOS AO AJUIZAMENTO, CONDUÇÃO E ÊXITO DE AÇÃO(ÕES) JUDICIAL(IS) E PROCEDIMENTOS CORRELATOS VISANDO À RECUPERAÇÃO DE VALORES NÃO REPASSADOS OU SUBTRAÍDOS DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – (FPM), INCLUSIVE PROGRAMAS SUBVENCIONADOS, BEM COMO À ATUALIZAÇÃO DOS REPASSES FUTUROS, COM EXECUÇÃO INTEGRAL ATÉ O FINAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, UTILIZANDO METODOLOGIA PRÓPRIA E PLATAFORMA SISFUNPEM.” Em favor da: NOVAES E REMIGIO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 59.445.614/0001-20, com o valor global de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil). Alto Garças – MT, 18 de dezembro de 2025.

Cezalpino Mendes Teixeira Junior - Prefeito Municipal