Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,

RESOLVE:

ART. 1º - Designar os servidores: JOÃO BATISTA DA SILVA CURTI, matrícula Nº 6585 (fiscal titular) e SANDY SOUTO PARANHOS DE SOUZA, matrícula Nº 9185 (fiscal suplente), representantes da Secretaria de Saúde, para atuar como fiscais do Contrato nº 167/2025, referente a contratação da empresa: PROTECNA MANUTENÇÕES LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o 39.435.202/0001-00, sediado(a) na Rua 249, Bairro Set Coimbra, Município de Goiânia - GO, referente a INEXIGIBILIDADE 022/2025 contratada por esta Administração de acordo com as leis vigentes de contratações, que tem como objeto “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR MANUTENÇÃO PREVENTIVA NO APARELHO DE HEMATOLOGIA DA MARCA AMAMEDICAL, AFIM DE GARANTIR A CONTINUIDADE DOS ATENDIMENTOS CLÍNICOS E EXAMES LABORATORIAIS ESSENCIAIS DA SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA”.

ART. 2º - Constitui atribuições do profissional designado para esta fiscalização:

I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;

II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;

III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;

ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.

Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 12 de dezembro de 2025.

NILMAR NUNES DE MIRANDA

Prefeito Municipal

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.