PORTARIA Nº 107-2025

SÚMULA: Institui a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT durante o Recesso Parlamentar.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal em seu Art.30

CONSIDERANDO o período de Recesso Parlamentar;

RESOLVE:

Art. 1º Fica constituída a Comissão Representativa da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo/MT para atuar durante o Recesso Parlamentar conforme PORTARIA Nº 100-2025, com a seguinte composição:

I – Presidente: Thawê Rodrigues Dorta II – Membro: Evandro Kommers III – Membro: Oldair Dallazen

Art. 2º A Comissão Representativa exercerá as atribuições previstas no art.30 da Lei Orgânica Municipal, competindo-lhe, entre outras:

I - reunir-se ordinariamente nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês e extraordinariamente, sempre que convocada pelo seu Presidente;

II - zelar prerrogativas do Poder Legislativo;

III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais; IV - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesses público relevante.

Art. 3º A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos trabalhos realizados por ocasião do reinício do funcionamento do Poder Legislativo.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos durante todo o período do Recesso Parlamentar.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo/MT, 18 de Dezembro de 2025.

THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal