Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.332/2024.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$2.236.828,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

120 04.122.1002.2004.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 50.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

241 04.126.1002.2014.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 10.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

428 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

650 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 140.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 601

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

249 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 77.500,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

250 12.122.1004.2046.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 22.500,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

310 12.361.1004.2057.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 463.050,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

317 12.365.1004.2059.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.018.560,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 540

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

318 12.365.1004.2059.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 285.150,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 540

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

44 15.452.1005.2062.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 78.748,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

55 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL 10.000,00

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 751

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

340 13.392.1006.2131.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 5.320,00

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRAT F.R. GRUPO: 1 500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

100 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 11.000,00

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃO F.R. GRUPO: 1 500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

132 08.122.1008.1058.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 47.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

448 08.244.1008.2139.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO 8.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1 661

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 01 01 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

104 04.092.1002.2005.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (50.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 02 01 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

232 04.122.1002.2012.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL (10.000,00)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

306 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (10.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

349 10.301.1003.1006.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ (140.000,00)

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1601

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

275 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (100.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 06 03 FUNDO MUN MAN E DESENV DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO D

309 12.361.1004.2057.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE (1.766.760,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1540

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

48 15.452.1005.2065.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (78.748,00)

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRA F.R. GRUPO: 1500

02 07 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

56 15.452.1005.2064.0000 INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA E RURAL (10.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1751

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

328 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE (5.320,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

99 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (11.000,00)

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

102 08.122.1008.2074.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (15.000,00)

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

148 08.245.1008.2081.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (9.000,00)

3.1.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ORGÃ F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

156 08.122.1008.2082.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (23.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1500

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

176 08.244.1008.2138.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO (8.000,00)

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS F.R. GRUPO: 1661

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal