REMANEJA recursos do orçamento vigente de 2025

A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.344/2025.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos no art. 2º inciso II da Lei de nº3.344, de 03 de junho de 2025 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 16 DE DEZEMBRO DE 2025.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020102 FUNDO MUNICIPAL ESPECIAL DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Ficha: 130 04.092.1002.2147.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 88.102,11

3.1.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 277 12.361.1004.2050.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 138.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 293 12.365.1004.1011.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 136.333,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 298 12.365.1004.2054.0000EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDA 96.191,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021101 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

Ficha: 101 08.122.1008.2074.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 43.068,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 108 08.122.1008.2075.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 3.770,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021102 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 149 08.245.1008.2081.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 17.068,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 156 08.122.1008.2082.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 43.589,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 163 08.245.1008.2083.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 107.312,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 169 08.244.1008.2085.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 24.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021103 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-FMD

Ficha: 195 08.243.1008.2097.0000ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOL 9.563,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021202 FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER-FMEL

Ficha: 228 27.812.1009.1049.0000DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE 101.950,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 808.946,11

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

020101 GABINETE DO(A) PREFEITO(A)

Ficha: 122 04.122.1002.2004.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -58.500,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020201 SEC. MUNICIPAL ESPECIAL DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS

Ficha: 237 04.131.1002.2013.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -163.860,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020202 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR-FMDC

Ficha: 245 04.422.1002.2017.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -5.231,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 246 04.422.1002.2017.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -6.600,00

3.3.91.00.00 APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃ

020301 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 62 04.122.1002.2018.0000GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -248.370,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

020701 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ficha: 36 15.451.1005.1019.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -24.790,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 39 15.451.1005.1018.0000INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE U -213.493,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

021402 FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-FUMDEMA

Ficha: 19 18.541.1010.2112.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI -6.502,11

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 20 18.541.1010.2112.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI -30.000,00

4.4.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 21 18.541.1010.2113.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI -2.000,00

3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS

Ficha: 22 18.541.1010.1061.0000USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSI -49.600,00

3.3.50.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS

TOTAL DAS ANULAÇÕES -808.946,11