PORTARIA 106-2025
19 de Dezembro de 2025
PORTARIA 106-2025
De 18 de Dezembro de 2025
“DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo-MT, Sr. Thawê Rodrigues Dorta, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno e Lei Orgânica deste Município.
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 117 da Lei nº 14.133/2021, segundo o qual a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração especialmente designados;
CONSIDERANDO o disposto no art. 140 da Lei nº 14.133/2021, que disciplina o recebimento provisório e definitivo do objeto contratual, conforme a natureza do contrato; e a necessidade de assegurar o adequado acompanhamento, fiscalização, controle e recebimento dos contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar os servidores abaixo elencados para responder pelo acompanhamento, fiscalização e avaliação da execução dos contratos abaixo discriminados:
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Fiscal do Contrato |
Contrato |
Objeto |
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Gestor do Contrato: Francisco Leilivânio da Silva Gonçalves; Fiscal Titular do Contrato: Tião Gonçalves Leal Fiscal Substituto do Contrato: José Carlos dos Santos Alves Gomes |
CONTRATO N° 031/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA CENTERMAC |
OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA (PONTO ELETRÔNICO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT. |
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Fiscal do Contrato |
Contrato |
Objeto |
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Gestor do Contrato: Francisco Leilivânio da Silva Gonçalves; Fiscal Titular do Contrato: Tião Gonçalves Leal Fiscal Substituto do Contrato: José Carlos dos Santos Alves Gomes |
PROCESSO ADMINISTRATIVO 041/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 CONTRATO N° 032/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA ANDERSON AMORIM ROSA ME, |
Câmera PTZ – Resolução mínima Full HD (1080p) com capacidade para transmissão em 4K; zoom óptico mínimo de 10x; saídas HDMI, SDI e IP; suporte a POE; compatível com transmissão ao vivo e videoconferência; controle remoto incluso; montagem para tripé ou teto; garantia mínima de 12 meses. MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: SMTAV 1080P 4K SDI PTZ.. |
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Fiscal do Contrato |
Contrato |
Objeto |
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Gestor do Contrato: Francisco Leilivânio da Silva Gonçalves; Fiscal Titular do Contrato: Tião Gonçalves Leal Fiscal Substituto do Contrato: José Carlos dos Santos Alves Gomes |
PROCESSO ADMINISTRATIVO 041/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 CONTRATO N° 033/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA J.S INFORMATICA, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA |
Câmera Digital – Sensor APS-C; montagem de lente tipo E-mount; gravação de vídeo em 4K; lente intercambiável 16-50mm inclusa; autofoco rápido; estabilização de imagem; entrada para microfone externo; monitor LCD articulado; adequada para vlogs, transmissões e fotografia profissional; garantia mínima de 12 meses. MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: Sony Alpha ZV-E10.. |
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Fiscal do Contrato |
Contrato |
Objeto |
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Gestor do Contrato: Francisco Leilivânio da Silva Gonçalves; Fiscal Titular do Contrato: Tião Gonçalves Leal Fiscal Substituto do Contrato: José Carlos dos Santos Alves Gomes |
PROCESSO ADMINISTRATIVO 041/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 CONTRATO N° 033/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA J.S INFORMATICA, EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA |
Câmera Digital – Sensor APS-C; montagem de lente tipo E-mount; gravação de vídeo em 4K; lente intercambiável 16-50mm inclusa; autofoco rápido; estabilização de imagem; entrada para microfone externo; monitor LCD articulado; adequada para vlogs, transmissões e fotografia profissional; garantia mínima de 12 meses. MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: Sony Alpha ZV-E10. Pen Drive – Capacidade mínima de 64 GB; alta velocidade de leitura e gravação (USB 3.0 ou superior); corpo resistente; compatível com Windows, MacOS e Linux; novo e de primeiro uso. MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: Kingston DataTraveler 64 GB USB 3.0. |
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Fiscal do Contrato |
Contrato |
Objeto |
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Gestor do Contrato: Francisco Leilivânio da Silva Gonçalves; Fiscal Titular do Contrato: Tião Gonçalves Leal Fiscal Substituto do Contrato: José Carlos dos Santos Alves Gomes |
PROCESSO ADMINISTRATIVO 041/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 CONTRATO N° 034/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA TGT CONSULTORIA E INFORMÁTICA LTDA |
Desktop Tipo I – Processador Intel i7 13700 ou AMD Ryzen 7 7600; 32 GB de memória RAM DDR5; SSD NVMe 1 TB; HD NAS 8 TB; placa de vídeo dedicada de 8 GB; monitor de 27” resolução Full HD ou superior; teclado e mouse inclusos; garantia mínima de 12 meses. |
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Fiscal do Contrato |
Contrato |
Objeto |
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Gestor do Contrato: Francisco Leilivânio da Silva Gonçalves; Fiscal Titular do Contrato: Tião Gonçalves Leal Fiscal Substituto do Contrato: José Carlos dos Santos Alves Gomes |
PROCESSO ADMINISTRATIVO 041/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 CONTRATO N° 035/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA LICITAX COMERCIO E CONSULTORIA LTDA, |
Desktop Tipo II – Processador Intel i5 11400 ou AMD Ryzen 5 5600; 8 GB de memória RAM DDR4; SSD NVMe 500 GB; monitor 24” Full HD; placa de rede gigabit; placa ou adaptador wireless AC; teclado e mouse sem fio inclusos; garantia mínima de 12 meses. |
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Fiscal do Contrato |
Contrato |
Objeto |
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Gestor do Contrato: Francisco Leilivânio da Silva Gonçalves; Fiscal Titular do Contrato: Tião Gonçalves Leal Fiscal Substituto do Contrato: José Carlos dos Santos Alves Gomes |
PROCESSO ADMINISTRATIVO 041/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 CONTRATO N° 036/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA PROVER E CIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, |
Tripé para Câmera – Estrutura em alumínio ou material de alta resistência; altura mínima de 1,5 m; cabeça móvel com rotação horizontal e inclinação vertical; capacidade compatível com peso da câmera PTZ ou DSLR; garantia mínima de 12 meses. MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: Weifeng WF-6663A ou equivalente |
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Fiscal do Contrato |
Contrato |
Objeto |
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Gestor do Contrato: Francisco Leilivânio da Silva Gonçalves; Fiscal Titular do Contrato: Tião Gonçalves Leal Fiscal Substituto do Contrato: José Carlos dos Santos Alves Gomes |
PROCESSO ADMINISTRATIVO 041/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 CONTRATO N° 037/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA KLC COMERCIO E SOLUCOES LTDA |
Teleprompter – Compatível com câmeras DSLR, smartphones, tablets e notebooks; suporte ajustável para diferentes dispositivos; vidro de alta transparência; montagem rápida; compatível com uso em transmissões ao vivo e gravações; garantia mínima de 12 meses. MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: Ulanzi RT02 Prompter Universal |
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Fiscal do Contrato |
Contrato |
Objeto |
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Gestor do Contrato: Francisco Leilivânio da Silva Gonçalves; Fiscal Titular do Contrato: Tião Gonçalves Leal Fiscal Substituto do Contrato: José Carlos dos Santos Alves Gomes |
PROCESSO ADMINISTRATIVO 041/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 CONTRATO N° 038/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA SILVA E GRANETTO LTDA |
Painel Acústico – Material: lã de rocha de densidade mínima de 32 kg/m³; dimensões aproximadas: 100 cm x 50 cm x 5 cm; revestimento em tecido acústico; certificação de desempenho de absorção sonora; resistente à umidade e ao fogo; novo e de primeiro uso. |
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Fiscal do Contrato |
Contrato |
Objeto |
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Gestor do Contrato: Francisco Leilivânio da Silva Gonçalves; Fiscal Titular do Contrato: Tião Gonçalves Leal Fiscal Substituto do Contrato: José Carlos dos Santos Alves Gomes |
PROCESSO ADMINISTRATIVO 041/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 CONTRATO N° 039/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA GO VENDAS ELETRÔNICAS EIRELI |
Notebook – Tela 17" (1920 × 1080p); 32 GB RAM DDR5; GPU dedicada; processador Intel Core i7 ou AMD Ryzen 7; porta Ethernet (RJ-45); SSD NVMe 500 GB; Bluetooth e Wi-Fi; mouse sem fio (2 botões + scroll, Bluetooth); sistema operacional original/licenciado; novo e de primeiro uso; garantia mínima 12 meses. MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: Linha profissional 17" com GPU dedicada e porta Ethernet (ex.: Lenovo ThinkPad 17", HP 470 17", Dell Precision 17) ou equivalente. |
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Fiscal do Contrato |
Contrato |
Objeto |
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Gestor do Contrato: Francisco Leilivânio da Silva Gonçalves; Fiscal Titular do Contrato: Tião Gonçalves Leal Fiscal Substituto do Contrato: José Carlos dos Santos Alves Gomes |
PROCESSO ADMINISTRATIVO 041/2025 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2025 CONTRATO N° 038/2025 CELEBRADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO E A EMPRESA SILVA E GRANETTO LTDA |
Drone – Captação de imagens em 4K; autonomia mínima de 30 min; alcance mínimo de 10 km; sistema de estabilização de 3 eixos; sensores de obstáculos; homologação ANATEL; compatível com normas ANAC; kit completo com baterias adicionais e carregador. MARCA/MODELO DE REFERÊNCIA: DJI Mini 4 Pro. |
Art. 2º - Compete ao Fiscal de Contrato acompanhar e fiscalizar a execução contratual, cabendo-lhe, especialmente:
I – verificar o fiel cumprimento das cláusulas contratuais, especificações técnicas, prazos e condições pactuadas;
II – anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização de faltas, falhas ou defeitos observados, nos termos do § 1º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
III – informar à autoridade competente, em tempo hábil, toda situação que demandar decisão ou providência que ultrapasse sua competência, conforme § 2º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
IV – solicitar e receber apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Câmara Municipal, nos termos do § 3º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021;
V – atestar notas fiscais e demais documentos relacionados à execução contratual, quando comprovada a regularidade do objeto.
Art. 3º - No tocante ao recebimento do objeto contratual, compete ao Fiscal de Contrato:
I – proceder ao recebimento provisório de obras, serviços ou compras, quando for o caso, mediante termo detalhado ou recebimento sumário, conforme o disposto no art. 140, incisos I, alínea “a”, e II, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021;
II – subsidiar o recebimento definitivo do objeto por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais, nos termos do art. 140, incisos I, alínea “b”, e II, alínea “b”, da Lei nº 14.133/2021;
III – propor a rejeição do objeto, no todo ou em parte, quando verificada desconformidade com o contrato, nos termos do § 1º do art. 140 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 4º - O Fiscal de Contrato poderá ser auxiliado por terceiros contratados para subsidiá-lo com informações técnicas específicas, observado que:
I – o terceiro contratado assumirá responsabilidade civil objetiva pela veracidade e precisão das informações prestadas, firmará termo de confidencialidade e não exercerá atribuições exclusivas de fiscal de contrato;
II – a contratação de terceiros não exime o Fiscal de Contrato de suas responsabilidades legais, nos limites das informações recebidas, nos termos do § 4º do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.
Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
Peixoto de Azevedo – MT, 18 de dezembro de 2025.
THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal