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Pref. Carlinda

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO

DE CARLINDA

ESTADO DE MATO GROSSO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 002/2022

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT

CONTRATADA: I.F CONSULTORIA ATUARIAL - EIRELI CNPJ: 10.541.510/0001-20

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados em Prestação de Serviços de Avaliação Atuarial a assistência e Consultoria atuarial que consiste em:

1. Realização de Reavaliação Atuarial, conforme a Portaria MPS 464/2018;

  1. Realização de Projeção Atuarial, nos termos do inciso I, art.1º da Lei 9.717/98
  2. Fluxo Atuarial, conforme orientação da SPPS
  3. Preenchimento DRAA, conforme Portaria MPS 402/2008 de modo a garantir o equilíbrio financeiro e atuarial, e prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal nos termos do art. 53, § 1°, inciso I.
  4. Análise sob o ponto de vista técnico-atuarial, do Balanço Patrimonial e Financeiro da CONTRATANTE, bem como parecer sobre a solvência e equilíbrio técnico da mesma; análise estatística da massa apresentada para os cálculos atuariais contidas na Reavaliação Atuarial;
  5. Elaboração da Nota Técnica Atuarial da CONTRATANTE, em conformidade com as exigências legais e disposições do Ministério de Previdência Social, no caso de Avaliação Atuarial inicial;
  6. Preenchimento do Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial – DRAA - CADPREV no site do Ministério da Previdência Social.
  7. Consultoria sobre alterações na legislação, sob a ótica técnico-atuarial, bem como remessa, via e-mail, das leis e normas pertinentes aos Regimes Próprios de Previdência Social expedidas pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para ciência e conhecimento, quando de sua publicação.
  8. Inclusão da Lei de Diretrizes OrçamentáriasLDO, conforme exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal.

10. Elaboração da projeção de Despesas futuras, auxiliando o Instituto a elaborar seu estudo de AssetLiability ManagementALM, elaborando sua carteira de investimentos, conforme o fluxo projetado para o pagamento de Benefícios.

11. GESTÃO DO PASSIVO Relatório de Análise de Hipóteses (teste de Aderência) (Artigo 17 e IV – Elaboração do Relatório de Análise de Hipóteses para comprovação de sua adequação às características da massa de beneficiários e apresentados à SEPRT/ME.

VIGÊNCIA: 31/12/2025 até 31/12/2026.

VALOR: R$ 12.738,73 (Doze mil, Setecentos e Trinta e Oito reais e Setenta e Tres centavos).

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e condições do Contrato.