FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCAL DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO

DE CARLINDA

ESTADO DE MATO GROSSO

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº 003/2022

CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA - MT

CONTRATADA: P.H DA C. FERREIRA ASSESSORIA PÚBLICA-ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.517.508/0001-36

OBJETO: Contratação de Empresa para Prestação de Serviços Especializados em Prestação de Serviços Especializados em Assessoria continuada nas Áreas Previdenciária, na Concessão de Benefícios e Assessoria Jurídica.

a) ASSESSORIA PREVIDENCIÁRIA

1. Assessoria no levantamento do tempo de serviço prestado pelos segurados a outros regimes de previdência;

2. Acompanhamento técnico atuarial das ações recomendadas pelo Cálculo Atuarial.

3. Assessoria no cumprimento dos critérios e exigências estabelecidas pela Lei Federal n.º 9.717/98 e Portaria MPAS n.º 402/2008 e alterações posteriores;

4. Acompanhamento de aplicações financeiras, conforme resolução CMN n.º 3.922/10.

b) ASSESSORIA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

1. Assessoria e acompanhamento na realização de cálculos dos benefícios a serem concedidos aos segurados, bem como das revisões que por ventura ocorrerem.

2. Assessoria e acompanhamento na instrução dos processos de aposentarias e pensões, solicitados pelos segurados do regime próprio de previdência.

3. Acompanhamento de processos: Indicação de todos os modelos dos documentos necessários à montagem.

c) ASSESSORIA JURÍDICA

1. Acompanhamento da Legislação Federal pertinente ao Regime Próprio de Previdência Social, com objetivo de manter a entidade autárquica sempre atualizada com as novidades ocorridas neste campo.

2. Elaboração de Projetos de Leis e Atos Administrativos normativos necessários para adequar o regime próprio de previdência social às mudanças ocorridas na Legislação Federal.

3. Oferecer os subsídios necessários para solucionar os recursos interpostos contra o regime próprio de previdência social, no âmbito do colegiado do RPPS (conselho fiscal e curador) e do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, referente as contas anuais do RPPS, excetuando-se as demandas judiciais em que figurar o RPPS no polo ativo ou passivo da ação.

4. Elaboração de pareceres nos processos de aposentadoria e pensão, solicitados pelos segurados do regime próprio de previdência;

5. Elaboração de pareceres solicitados pelo diretor (a) do regime, referente aos assuntos relacionados ao regime próprio de previdência.

6. Elaboração de defesa do regime próprio de previdência social junto ao Tribunal de Contas do Estado, no quesito previdenciário, referente às contas de gestão, excetuando-se os itens referentes a questões de cunho contábeis e financeiras.

VIGÊNCIA: 31/12/2025 até 31/12/2026.

VALOR: R$ 8.040,00 (Oito mil e Quarenta reais).

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas e condições do Contrato.