AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

ADJUDICAÇÃO DO OBJETO E HOMOLOGAÇÃO DO PROCESSO

Processo Licitatório nº 07/2025 Dispensa de Licitação nº 05/2025 Documento nº 132/2025

À vista dos elementos constantes dos autos do Processo Licitatório nº 07/2025, referente à Dispensa de Licitação nº 05/2025, cujo objeto é a aquisição de equipamentos e materiais permanentes, destinados a atender às necessidades da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT, e

CONSIDERANDO que o processo foi regularmente instruído, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente art. 75, II e art 72, da Lei 14.133/2021, contendo formalização da demanda, justificativa da contratação direta, justificativa de preços, julgamento das propostas, habilitação e demais documentos exigidos;

CONSIDERANDO a Ata de Reunião da Comissão de Contratação (Doc. nº 130/2025), que julgou as propostas apresentadas e procedeu à análise da habilitação;

CONSIDERANDO que a empresa WEB LACERDA PROVEDOR DE INTERNET LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.362.941/0001-30, apresentou proposta compatível com os preços praticados no mercado e estimativa de despesa e atendeu integralmente às especificações técnicas exigidas;

CONSIDERANDO que a referida empresa foi considerada habilitada, comprovando regularidade jurídica, fiscal e trabalhista;

CONSIDERANDO, por fim, o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei nº 14.133/2021, que atribui à autoridade competente a decisão final quanto à contratação direta;

RESOLVO:

I – ADJUDICAR

o objeto da Dispensa de Licitação nº 05/2025 à empresa WEB LACERDA PROVEDOR DE INTERNET LTDA, CNPJ nº 18.362.941/0001-30, conforme descrição resumida de itens, quantidades e valores abaixo discriminados:

1. Monitor LCD/LED, 24 polegadas, Full HD, HDMI, bivolt – R$ 980,00
2. Conjunto Microcomputador Core i7 11ª geração, 32GB RAM, SSD 1TB + 256GB NVMe, RTX 3060, monitor 23,8” – R$ 12.855,00
3. Televisor Smart 50 polegadas, 4K, Wi-Fi e Bluetooth – R$ 3.200,00
4. Notebook Core i5, 8GB RAM, SSD 256GB + HD 1TB, Windows 11 – R$ 5.300,00
5. Câmera de vídeo PTZ 20x Full HD, com controle e suporte – 02 unidades – R$ 16.000,00
6. Câmera de vídeo PTZ profissional 20x, HDMI/USB3.0/SDI/IP, com controle e suporte – R$ 11.068,31
7. Monitor ergonômico 24 polegadas, Full HD, ajuste de altura e rotação – R$ 1.316,00
8. Nobreak 2000VA bivolt, com bateria externa 45Ah – R$ 4.197,00
9. Rack desmontável padrão 19”, 24U – R$ 3.200,00
10. Switch gerenciável nível 2, 24 portas Gigabit + 2 SFP+ – R$ 2.200,00

Valor total da contratação:

R$ 60.316,31 (sessenta mil e trezentos e dezesseis reais e trinta e um centavos).

II – HOMOLOGAR

o Processo Licitatório nº 07/2025 – Dispensa de Licitação nº 05/2025, por reconhecer a legalidade dos atos praticados, a regularidade do procedimento e a vantajosidade da contratação para a Administração Pública.

III – AUTORIZAR

a adoção das providências administrativas subsequentes, inclusive a formalização do instrumento contratual ou documento equivalente, nos termos da legislação vigente.

Nova Lacerda/MT, 18 de dezembro de 2025.

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Joventino Amadeu Dalabenetta

Presidente da Câmara Municipal de Nova Lacerda/MT