OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICO-JURIDICA TRIBUTÁRIO, COM FOCO NA ELABORAÇÃO, REVISÃO, ATUALIZAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: IPTU, ISSQN, ITBI, CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA, TAXAS MUNICIPAIS, ATUALIZAÇÕES DE PLANTA GENÉRICA DE VALORES E SERVIÇOS DE GESTÃO TRIBUTÁRIA.

CONTRATADA:

G. LANZARINI

Razão Social: J J G ACESSORIA

CNPJ: 17.554.481/0001-80

END: Rua Waldemar Pruinelli, Centro, nº 198, qd 08 Terra Nova do Norte

CEP nº 78.505-000

Fone: (66) 3534-1106

Email: escandriane@brturbo.com.br

VALOR TOTAL CONTRATADO: R$ 40.800,00 (quarenta mil e oitocentos reais) o fornecimento do item objeto desta Inexigibilidade.

FUNDAMENTO: Artigo 74, inciso III da Lei 14.133/2021.

HOMOLOGO nos termos do artigo 72 da Lei Federal nº Lei 14.133/2021 a Inexigibilidade de Licitação nº 031/2025, em conformidade com o Termo de Referência.

Confresa – MT, 19 de dezembro de 2025.

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Marina Freire da Cunha

Secretaria de Finanças

Ordenadora de Despesas