RESOLUÇÃO Nº 03, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I-A, DA RESOLUÇÃO Nº. 02/2003, CRIANDO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ISAMARA EVA DA MAIA RAMOS - Presidente da Câmara Municipal de Porto Esperidião, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal APROVOU e ELA PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO.

Art. 1º - Fica criado e acrescentado ao anexo I-A da Resolução n.º 002/03, o cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, de provimento efetivo, 01 (uma) vaga, referência NM-AADM, 01 vaga, nível médio, apoio administrativo, vencimentos de R$ 2.139,79 (dois mil, cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos).

Art. 2º - Fica criado e acrescentado ao anexo I-A da Resolução n.º 002/03, o cargo de ASSISTENTE DE SERVIÇOS CONTABEIS LEGISLATIVO, de provimento efetivo, 01 (uma) vaga, referência NM-AADM, 01 vaga, nível médio, apoio administrativo, vencimentos de R$ 2.139,79 (dois mil, cento e trinta e nove reais e setenta e nove centavos).

Art. 3º - O provimento dos cargos será realizado nos termos do artigo 13 da Resolução 002/03 da Câmara Municipal de Porto Esperidião.

Art. 4º - As atribuições mínimas para o cargo estão elencadas no anexo que compõe este Projeto de Resolução que passam a integrar o anexo IV da Resolução nº. 02/2003.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidente

Câmara Municipal de Porto Esperidião

Em 15 de dezembro de 2025.

Isamara Eva da Maia Ramos

Presidente