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Pref. Sorriso

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para o Exercício Financeiro de 2026 e dá outras providências

Alei Fernandes, prefeito municipal de Sorriso, estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, para o exercício financeiro de 2026, no valor de R$ 1.059.384.000,00 (um bilhão cinquenta e nove milhões trezentos e oitenta e quatro mil reais) sendo:

R$ 950.000.000,00 (Novecentos e cinquenta milhões de reais) para o Executivo e Legislativo;

R$ 108.000.000,00(Cento e oito milhões de reais) para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Sorriso – PREVISO;

R$ 1.384.000,00(Um Milhão, Trezentos e oitenta e quatro mil reais) para AGER - Agência Reguladora de Serviços Públicos.

O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social fica assim distribuído:

Orçamento Fiscal ......................................... R$ 668.435.100,00

Orçamento da Seguridade Social.................. R$ 390.948.900,00

TOTAL R$ 1.059.384.000,00

Art. 2º. A receita será arrecadada, mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de Receitas Correntes e de Capital, nos termos da legislação vigente e das especificações constantes do “Anexo 2” da Administração Direta, observando o seguinte desdobramento sintético:

1 - RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA

ESPECIFICAÇAO

ADMINISTRAÇAO DIRETA E INDIRETA

%

Receitas Correntes

958.184.000,00

90,45

Receita e Impostos, Taxas e Contrib. Melh.

293.059.000,00

27,66

(-) Deduções das Receitas de Impostos

-7.459.025,00

0,70

Receita de Contribuição

36.470.000,00

3,44

Receita Patrimonial

42.901.000,00

4,05

Receita de Serviços

1.750.300,00

0,16

(-) Deduções de Receita de Serviços

-5.000,00

0,0005

Transferências Correntes

657.950.825,00

62,11

(-) Deduções Transferências Correntes

-76.484.000,00

-7,22

Outras receitas Correntes

10.031.000,00

0,95

(-) Dedução das Receitas Correntes

-30.100,00

-0,002

Receitas de Capital

58.000.000,00

5,47

Operações de Crédito

25.000.000,00

2,36

Alienação de Bens

2.500.000,00

0,26

Transferências de Capital

30.500.000,00

2,88

Receitas Correntes Intra Orçamentárias

43.200.000,00

4,08

Contribuições – Intra OFSS

34.200.000,00

3,23

Outras Receitas Correntes – Intra OFSS

9.000.000,00

0,85

TOTAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA

1.059.384.000,00

100,00

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” a “Natureza da Despesa”, que integram a presente Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

01 – DESPESAS POR CATEGORIA ECONOMICA

Demonstrativo das Metas de Despesas por

Grupos de Natureza

Especificação

Previsão para 2025

%

Pessoal e Encargos

394.492.669,00

37,24

Juros/Encargos da Dívida

65.000,00

0,01

Outras Desp. Correntes

494.796.541,00

46,70

Investimentos

81.369.200,00

7,68

Amortização da Dívida

750.000,00

0,07

Reserva de Contingência

87.910.590,00

8,30

TOTAL GERAL

1.059.384.000,00

100,00

02 – DESPESAS POR ÓRGÃO DE GOVERNO

1. POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA %

01

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 30.000.000,00

2,83

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

R$ 30.000.000,00

02

GABINETE DO PREFEITO

R$ 7.175.900,00

0,68

02.001

GABINETE DO PREFEITO

R$ 7.175.900,00

03

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA

R$ 39.776.900,00

3,75

03.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - GABINETE DO SECRETÁRIO

R$ 39.776.900,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED

R$ 291.847.500,00

27,55

04.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED - GABINETE DO SECRETARIO

R$ 35.642.000,00

04.002

FUNDEB 70%

R$ 145.805.000,00

04.003

FUNDEB 30%

R$ 19.795.000,00

04.005

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 90.605.500,00

05

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E SANEAMENTO - SINTRA

R$ 91.205.400,00

8,61

05.001

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, TRANSPORTE E SANEAMENTO - GABINETE DO SECRETÁRIO

R$ 91.205.400,00

06

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

R$ 17.059.310,00

1,61

06.001

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - GABINETE DO SECRETÁRIO

R$ 13.066.010,00

06.002

FUNDO DO MEIO AMBIENTE

R$ 3.993.300,00

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA

R$ 22.725.000,00

2,15

07.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - GABINETE DO SECRETÁRIO

R$ 22.725.000,00

08

SEC. ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$ 40.278.700,00

3,80

08.001

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

R$ 19.788.000,00

08.002

FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLECENTE

R$ 7.125.700,00

08.003

FUNDO DE PARTILHAMENTO DE INVESTIMENTO SOCIAL

R$ 4.000,00

08.004

FUNDO MUNICIPAL DE DIREITO DOS IDOSOS

R$ 2.166.000,00

08.005

GABINETE DO SECRETÁRIO

R$ 11.180.000,00

08.006

Fundo da Pessoa Idosa

R$ 15.000,00

09

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - SEMDET

R$ 10.548.360,00

1,00

09.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO - GABINETE DO SECRETÁRIO

R$ 10.548.360,00

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

R$ 29.461.880,00

2,78

10.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - GABINETE DO SECRETÁRIO

R$ 27.086.180,00

10.002

UNIDADE DO GANHA TEMPO

R$ 2.375.700,00

11

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

R$ 6.230.500,00

0,59

11.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO SECRETÁRIO

R$ 6.230.500,00

13

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - SEMEL

R$ 26.168.500,00

2,47

13.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE - GABINETE DO SECRETÁRIO

R$ 17.122.500,00

13.002

FUNDO MUNICIPAL DO ESPORTE

R$ 9.046.000,00

14

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES

R$ 22.102.400,00

2,09

14.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE CIDADES - GABINETE DO SECRETÁRIO

R$ 22.102.400,00

15

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 209.067.200,00

19,73

15.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 209.067.200,00

16

PREVISO

R$ 35.800.000,00

3,38

16.001

FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SORRISO

R$ 35.800.000,00

17

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

R$ 2.401.300,00

0,23

17.001

GABINETE DO PROCURADOR

R$ 2.401.300,00

18

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO

R$ 2.324.000,00

0,22

18.001

CONTROLADORIA GERAL

R$ 2.324.000,00

20

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSITO E DEFESA CIVIL

R$ 26.895.450,00

2,54

20.001

SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRANSITO E DEFESA CIVIL - GABINETE DO SECRETÁRIO

R$ 26.895.450,00

21

AGER SORRISO

R$ 1.384.000,00

0,13

21.001

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS

R$ 1.384.000,00

22

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMCT

R$ 12.891.000,00

1,22

22.001

GABINETE DO SECRETÁRIO - SEMCT

R$ 9.691.000,00

22.002

FUNDO MUNICIPAL DA CULTURA

R$ 3.200.000,00

23

SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA FAMILIAR E SEGURANÇA ALIMENTAR - SEMASA

R$ 11.846.500,00

1,12

23.001

GABINETE DO SECRETÁRIO - SEMASA

R$ 11.846.500,00

24

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - SEPLAN

R$ 5.635.200,00

0,53

24.001

GABINETE DO SECRETÁRIO - SEPLAN

R$ 5.635.200,00

25

SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER E DA FAMÍLIA – SEMFA

R$ 10.538.000,00

0,99

25.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

R$ 10.538.000,00

26

SUBPREFEITURA DO DISTRITO DE PRIMAVERA

R$ 18.221.000,00

1,72

26.001

GABINETE DO SECRETÁRIO

R$ 1.982.000,00

26.002

FUNDEB 70%

R$ 8.089.000,00

26.003

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

R$ 5.065.000,00

26.004

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$ 3.085.000,00

99

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 87.800.000,00

8,28

99.099

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$ 87.800.000,00

R$ 1.059.384.000,00

100,00

03 – DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

1. POR FUNÇÕES DO GOVERNO

R$

%

01 Legislativa

29.889.410,00*

3,11*

02 Judiciária

2.401.300,00

0,24

04 Administração

136.999.380,00

13,12

06 Segurança Pública

21.987.450,00

3,14

08 Assistência Social

48.071.700,00

4,03

09 Previdência Municipal

35.800.000,00

3,51

10 Saúde

234.877.200,00

22,37

12 Educação

305.001.500,00

29,84

13 Cultura

12.891.000,00

1,19

14 Direitos de Cidadania

2.283.000,00

0,13

15 Urbanismo

57.842.400,00

3,45

16 Habitação

6.510.000,00

0,22

18 Gestão Ambiental

5.996.410,00

0,79

20 Agricultura

6.677.900,00

0,65

22 Energia

1.210.000,00

0,12

23 Comércio e Serviços

10.548.360,00

0,98

26 Transporte

4.851.000,00

3,13

27 Desporto e Lazer

26.168.500,00

2,06

28 Encargos Especiais

21.466.900,00

2,02

77 Reserva Legal do RPPS

72.200.000,00

5,90

99 Reserva de Contingência

15.710.590,00

0,02

TOTAL

1.059.384.000,00

100%

* O Orçamento da Câmara Municipal é de R$ 30.000.000,00, porém R$ 110.590,00 faz parte da reserva de contingência e R$ 29.889.410,00 da Função Legislativa.

04 – DESPESAS POR PROGRAMA DE GOVERNO

01. POR PROGRAMAS

0001 - Atuação e Gestão do Poder Legislativo Municipal

R$ 29.889.410,00

0002 - Gestão Administrativa, Orçamentária e Financeira

R$ 229.132.240,00

0003 - Gestão do Patrimônio, Almoxarifado e Arquivo Público

R$ 177.600,00

0004 - Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

R$ 4.300.000,00

0005 - Modernização Tributária

R$ 1.006.000,00

0006 - Operações Especiais

R$ 12.466.900,00

0007 - Previdência Social Atuante

R$ 108.000.000,00

0008 - PROCON - Direito de Todos

R$ 1.058.000,00

0009 - Administração Manut. e Desenv. da AGER

R$ 1.384.000,00

0010 - Gestão do SUS

R$ 23.699.500,00

0011 - Atenção Básica em Saúde

R$ 89.026.000,00

0012 - Média e Alta Complexidade em Saúde

R$ 98.369.000,00

0013 - Assistência Farmacêutica

R$ 13.060.000,00

0014 - Vigilância em Saúde

R$ 10.722.700,00

0016 - Educando para Transformação e Cidadania

R$ 231.684.500,00

0017 - Gestão da Alimentação Escolar

R$ 14.170.000,00

0018 - Gestão do Transporte Escolar

R$ 19.980.000,00

0019 - Educação Direito de Todos

R$ 3.750.000,00

0020 - Valorização e Promoção da Cultura

R$ 12.891.000,00

0022 - Proteção Social Básica

R$ 7.051.000,00

0023 - Proteção Social Especial

R$ 9.218.000,00

0024 - Benefícios Eventuais da Assistência Social

R$ 3.740.000,00

0025 - Crianças do Futuro

R$ 8.841.700,00

0027 - Programa de Trabalho de Geração e Renda

R$ 3.310.000,00

0028 - Fundo Municipal Partilhado de Investimento Sociais

R$ 4.000,00

0029 - Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana

R$ 44.881.000,00

0031 - Planejamento Urbanístico e Mobilidade Urbana

R$ 19.137.400,00

0032 - Corpo de Bombeiros Operacionalizado

R$ 242.000,00

0033 - Fomento a Agricultura Familiar

R$ 2.117.900,00

0034 - Meio Ambiente Sustentável

R$ 5.996.410,00

0035 - Desenvolvimento do Turismo

R$ 2.110.000,00

0036 - Viver com Segurança

R$ 3.719.150,00

0037 - Sorriso - Trânsito com Segurança

R$ 6.150.000,00

0039 - Você cuida de muitos, nós cuidamos de você

R$ 4.454.000,00

0040 - Programa Empreendedorismo e Empregabilidade

R$ 1.306.000,00

0041 - Restaurante Popular

R$ 720.000,00

0042 - Fortalecimento e Governança Estratégica Municipal

R$ 1.508.000,00

0043 - Centro de Capacitação Digital

R$ 325.000,00

0044 - Inserção Social Prática Desportiva

R$ 2.053.000,00

0045 - Gestão e Planejamento do Fundo Municipal de Esportes

R$ 4.021.000,00

0046 - Contruindo Esporte

R$ 4.825.000,00

0047 - Gestão do Cadastro Único para Programas Sociais

R$ 556.000,00

0048 - Fortalecimento da Segurança Publica e Ordem Urbana

R$ 1.350.000,00

0049 - Compliance, Integridade e Ética

R$ 59.500,00

0050 - Aperfeiçoamento das Avaliações de Controle Interno

R$ 44.500,00

0051 - Escola de Gestão

R$ 1.014.000,00

0053 - Fortalecimento do Controle social

R$ 152.000,00

9999 - Reserva de Contingência

R$ 15.710.590,00

1.059.384.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 19 de dezembro de 2025.

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração