Dispõe sobre a substituição do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo n.º 131/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a necessidade de cumprimento às disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, bem como os princípios que regem a Administração Pública e,

Considerando a Comunicação Interna de número 41073/2025 registrada via FlowDocs, proveniente da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, a qual solicita a substituição do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 131/2025;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora KAUÉLI CRISTINA DE SOUZA, matrícula 29060, como Fiscal Titular, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.º 131/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d'Oeste/MT e a empresa GENTE SEGURADORA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 90.180.605/0001-02, o qual tem por objeto: Contratação De Empresa Especializada Na Prestação De Serviços De Seguro Da Frota De Veículos Oficiais Da Prefeitura Municipal De Mirassol D’Oeste/MT, Conforme Especificações Constantes No Termo De Referência Do Edital Do Pregão Eletrônico Nº 41/2025.

Art. 2º Fica nomeado o servidor Denilton Mendes da Silva, matrícula n° 28416, como Fiscal Suplente, para atuar nos impedimentos do fiscal titular.

Art. 3º As atribuições dos fiscais designados são às estabelecidas no artigo 117 da Lei Federal n.º 14.133/2021, no Decreto Municipal n.º 4.623/2023 e na Instrução Normativa n.º 050/2014, conforme aplicável à execução dos contratos administrativos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário, em especial a Portaria 1096/2025, mantendo seus atos em sua vigência.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 19 de dezembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito