“Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá outras providências.”

O Exmº Sr. JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (Trinta e Cinco Mil Reais), com base no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64, com as seguintes classificações:

ORGÃO 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

06.002 – 10.301.0075. 1064 – Aquis. de Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52.00.00.00 – Obras e Instalações.................................................................R$ 30.000,00

Fonte de Recursos (114)

ORGÃO 07 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

07.002 – 08.244.0003.2081 – Manutenção do Fundo Mun. do Idoso

3.3.90.30.00.00.00 – Mat. de Consumo....................................................................R$ 2.000,00

3.3.90.36.00.00.00 – Serv. Pessoa Física..................................................................R$ 1.000,00

3.3.90.39.00.00.00 – Mat. Pessoa Jurídica...............................................................R$ 2.000,00

Fonte de Recursos (100)

Total .........................................................................................................................R$ 35.000,00

Art. 2º - Para atender a despesa criada no artigo anterior, serão utilizados recursos do Orçamento Programa a titulo de redução de dotação conforme especifica a seguir:

09.01.2062.31.90.11.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ .................................................................................................................................35.000,00

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a inclusão da despesa nos instrumentos de planejamento PPA, LDO e LOA, bem como atualização de anexos, conforme LC nº 101/2000.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos orçamentários e financeiros a partir de 02 de Março de 2015.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 08 de abril de 2015.

José Marra Nery

Prefeito Municipal