DECRETO LEGISLATIVO Nº. 018/2025 EMENTA: “Dispõe sobre a aprovação das Contas Anuais de Governo relativas ao Exercício Financeiro de 2024, sob a gestão do Senhor Fernando de Oliveira Ribeiro”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CARLINDA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu, Lucia de Souza Kanno, Presidente do Legislativo Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo.

Art. 1º. Fica, conforme o Parecer nº. 120/2025, da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária da Câmara Municipal de Carlinda, bem como o Parecer Prévio nº 20/2025 – PP no processo nº 184.980-8/2024 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, APROVADAS as Contas Anuais de Governo do município de Carlinda, referentes ao Exercício Financeiro de 2024, sob a gestão do senhor Fernando de Oliveira Ribeiro (período 01/01/2024 a 31/12/2024). Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Carlinda-MT, 19 de dezembro de 2025. Lucia de Souza Kanno Vereadora - Presidente