Concede Mudança de Classe à Servidora Pública Efetiva da Câmara Municipal de Barão de Melgaço-MT.

ADAUTO LUIZ DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, especialmente a LEI Nº 469/2014, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.

RESOLVE:

Art. 1º. Conceder Mudança de Classe, à Servidora Pública Efetiva atuando no Cargo Auxiliar Administrativo, JOANA DARQUE DA SILVA CARDOSO, CPF nº. 029.776.391-10, matrícula 50/2015, passando da Classe “B”, para a Classe “C” por obter habilitação específica de grau superior em nível de graduação, representado por Curso de Pós-Graduação Lato Sensu em GESTÃO PÚBLICA, integralizado no período de 31 de julho de 2025 a 13 de dezembro de 2025, pela FACPRISMA – Faculdade de Ensino Superior, licenciatura plena, com especialização, atendendo às normas do Conselho Nacional, conforme prevê o artigo Art. 14, Parágrafo 1º (Auxiliar Administrativo), da Lei nº. 469/2015 e suas alterações posteriores.

Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026, revogando as disposições em contrário.

Determina-se, registra-se e cumpra-se.

Sala das Sessões, Barão de Melgaço-MT, 19 de dezembro de 2025

ADAUTO LUIZ DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal