DECRETO Nº 1.209, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor que menciona e da Outras Providências.

O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCOS FERNANDO FELDHAUS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido no art. 1º, da Lei municipal 1.093/2024, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964.

DECRETA:

Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir Crédito Suplementar por anulação total ou parcial de dotações no valor de R$ 287.550,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos e cinquenta reais), para reforços do orçamento vigente, nos termos do art. 41, inciso I e art. 43, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme discriminado a seguir:

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO: 0031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 2001 – MAN. ATIV. DA CAMARA MUNICIPAL

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
4	31.90.11	Vencimentos e Vant. Fixas	1.500.00000	R$ 240.000,00
18	33.90.93	Indenizações e Restituições	1.500.00000	R$ 32.100,00
10	33.90.30	Material de Consumo	1.500.00000	R$ 15.000,00
19	33.91.97	Aporte para cobertura do Déficit Atuarial do RPPS	1.500.00000	R$ 450,00
	Total do Projeto/Atividade			R$ 287.550,00

Art. 2º Para cobertura do Crédito Suplementar aberto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parciais de dotações no valor de R$ 287.550,00 (duzentos e oitenta e sete mil e quinhentos e cinquenta reais), em conformidade com o § 1º, inciso III, do art. 43, da Lei 4.320/64, conforme as seguintes dotações orçamentárias.

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL DE CLÁUDIA

UNIDADE: 001 – CAMARA MUNICIPAL

FUNÇÃO: 01 - LEGISLATIVO

SUBFUNÇÃO: 0031 – AÇÃO LEGISLATIVA

PROGRAMA: 0001 – PROCESSO LEGISLATIVO

Projeto/Atividade: 10001 – AQUIS. DE VEICULOS/EQUIPAM./MAT. PERMAN. - CAMARA

Cód. Red	Elemento Despesa	Descrição Elemento	Fonte	Valor
1	44.90.52	Equipamentos E Material Permanente	1.500.00000	R$ 287.550,00
	Total do Projeto/Atividade			R$ 287.550,00

TOTAL GERAL CÂMARA..................................................................R$ 287.550,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 24 de novembro de 2025.

MARCOS FERNADO FELDHAUS

Prefeito Municipal