DESPACHO DE REVOGAÇÃO PARCIAL DA LICITAÇÃO/PREGÃO N. 011/2016

Informante: LINO CUPERTINO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

Informado: Comissão Permanente de Licitação

Liliany Pupim

Assunto: proposta de Revogação Parcial da Licitação na modalidade Pregão n. 011/2016 que teve como objeto a aquisição de gêneros alimentícios.

1. CONSIDERANDO que o pregão presencial de n. 11/2016 com o objeto de adquirir gêneros alimentícios correu na mais perfeita harmonia, respeitando todos os prazos, princípios e ditames das Leis licitatórias de n. 10.520/02 e n. 8.666/93.

2. CONSIDERANDO que houve notificação extrajudicial da licitante vencedora pela Administração Pública requisitando a efetiva entrega do lote 28, consubstanciada no produto “Pão francês”, ocasião que a Empresa informou o equívoco e pediu a supressão do lote com base no art. 65, II, b e § 2º da Lei 8.666/93.

3. CONSIDERANDO que por equívoco o produto pão francês foi alocado juntamente com outros lotes, sendo possível concluir que não houve má-fé da empresa licitante.

4. CONSIDERANDO que o pregão foi realizado para assinatura de Ata de Registro de Preços, e que a empresa no período designado assinou devidamente a referida Ata.

5. CONSIDERANDO o parecer jurídico da Procuradora do Município, acostado às fls., dos autos opinando pela efetiva revogação com base no art. 49 da Lei 8.666/93.

6. CONSIDERANDO que o Decreto Federal n. 7.892/03 e o Decreto Municipal n. 023/10 proíbem a revisão dos preços, a Revogação da Licitação nos termos do art. 49 da Lei 8.666/93 é medida que se Impõe.

7. Resolvemos, por dever legal e moral REVOGAR PARCIALMENTE O PREGÃO 011/2016, em especial o item “Pão Francês” da proposta de preços da Empresa Licitante Tendo por fundamento o art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93.

Figueirópolis D’Oeste – MT. 08 de julho de 2016.

LINO CUPERTINO TEIXEIRA Prefeito Municipal