Dispõe sobre a readaptação funcional provisória do(a) servidor(a) CRISTINA CAVALCANTE DE LIMA, nos termos da Lei Complementar nº 001/1999 e do Parecer Jurídico nº 557/2025 – PGM.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 32 a 35 da Lei Complementar nº 001/1999 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aripuanã;

CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 557/2025 – PGM, que estabelece que a readaptação funcional não suspende o estágio probatório nem a progressão funcional, devendo ser considerada como tempo de efetivo exercício;

CONSIDERANDO o laudo/perícia da Junta Médica Oficial, que concluiu pela necessidade de readaptação do(a) servidor(a), em caráter provisório, por motivo de saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Fica a servidora CRISTINA CAVALCANTE DE LIMA, matrícula nº 6444, ocupante do cargo efetivo de PROFESSOR(A), lotada na Secretaria Municipal de Educação, readaptada, em caráter provisório, permanecendo no referido cargo, com adequação de suas atribuições, em conformidade com laudo médico, por 180 (cento e oitenta) dias, a partir de 05 de dezembro de 2025.

Art. 2° A servidora poderá desempenhar atividades compatíveis com suas limitações funcionais, tais como: apoio à Coordenadoria da unidade escolar, acompanhamento e leitura com alunos, atividades pedagógicas de apoio, bem como demais atribuições determinadas pela Secretaria Municipal de Educação, desde que não contrariem as restrições estabelecidas no laudo médico

Art. 3º Encerrado o prazo da readaptação, a servidora será submetida a nova avaliação médica oficial, para deliberação quanto a:

I – Retorno às cargas horaria originais do cargo; II – prorrogação da readaptação provisória; III – conversão em readaptação definitiva; ou IV – encaminhamento para aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da legislação vigente, caso constatada a impossibilidade do exercício de qualquer função pública.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 19 dias de dezembro de 2.025.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração