Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Municipal nº 1.740/2025, em consonância com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS),

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento, a organização e as competências do Conselho Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMAS em reunião ordinária realizada em 27 de novembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme anexo desta Resolução.

Art. 2º O Regimento Interno aprovado por esta Resolução passa a reger a organização, o funcionamento, as competências e os procedimentos do Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Juruena-MT, 28 de novembro de 2025

Isabel Lorenzetti

Presidente do CMAS

Portaria nº. 3473/2024