“Retifica a Portaria nº 015/2025, para atualizar a nomenclatura da Secretaria Municipal, em razão de alteração legislativa superveniente.”

O SENHOR JOSÉ MARRA NERY, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelo artigo 77, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a edição da Lei Municipal nº 1.125/2025, que alterou a denominação da Secretaria Municipal anteriormente denominada Secretaria Municipal de Comércio e Indústria;

CONSIDERANDO que a referida alteração legislativa não implicou extinção do órgão, criação de nova secretaria ou modificação das atribuições essenciais;

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 015/2025, de 02 de janeiro de 2025, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.125/2025 para que, onde se lê:

“Secretaria Municipal de Comércio e Indústria”,

leia-se:

“Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho”

Art. 2º Permanecem inalterados e ratificados todos os demais termos da Portaria nº 015/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana, 19 de dezembro de 2025.

JOSÉ MARRA NERY

Prefeito Municipal