INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2025

OBJETO

Serviço de Locação de Imóvel para Órgão Público – Do Tipo Comercial, com Área de 12,9m².

EMPRESA

SISPUMO - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE MIRASSOL D'OESTE/MT

CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA (CNPJ)

24.987.000/0001-95

VALOR TOTAL

R$ 9.000,00 (nove mil reais)

FUNDAMENTO LEGAL

Lei N.º 14.133 de 1º de abril de 2021:

Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

V - aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

AUTORIZO e RATIFICO, nos termos do artigo 72, inciso VIII, da Lei N.º 14.133/2021, a contratação direta do objeto da INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N.º 03/2025, baseado na justificativa, bem como amparado no Parecer Jurídico N.º 301/2025 do Dr Ruth Cardoso Ribeiro dos Santos, OAB/MT 10.350.

Publique-se súmula deste DESPACHO, em cumprimento ao art. 72, parágrafo único, da Lei N.º 14.133/2021.

Mirassol d'Oeste - MT, 19 de dezembro de 2025.

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BRUNO VILAS BOAS PANARO LEITE Diretor Executivo – Mirassol Previ