PROCESSO ADMINISTRATIVO DE TERMO DE COMPROMISSO Nº: 01/2025

INTERESSADA: Associação dos Produtores Rurais da Grande Palmarito

CONSIDERANDO que o Município de Vila Bela da Santíssima Trindade – MT aprovou a Lei Municipal nº 1.714/2025, que autoriza expressamente a celebração de Termo de Cooperação com a Associação dos Produtores Rurais da Grande Palmarito, identificando-a de forma específica como entidade parceira;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 13.019/2014, em seu art. 31, inciso II, estabelece que será inexigível o chamamento público quando a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 32 da mesma Lei Federal, a ausência do chamamento público deverá ser justificada pelo administrador público, com subsequente publicação do extrato da justificativa;

CONSIDERANDO que a Associação dos Produtores Rurais da Grande Palmarito é entidade formalmente constituída, atuante na região, com comprovada capacidade operacional e finalidade estatutária diretamente relacionada à execução de atividades de manutenção de estradas rurais e de apoio à infraestrutura viária;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.714/2025 não apenas autoriza, mas direciona a parceria exatamente com essa Associação, demonstrando a inviabilidade de competição e a singularidade do objeto em relação à realidade territorial, operacional e social do Município;

Diante de todo o exposto, justifica-se formalmente a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, com fundamento no art. 31, II, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Assim, fica autorizada a continuidade do processo administrativo, com vista à celebração do Termo de Cooperação com a entidade identificada em lei, mediante análise técnica, parecer jurídico e demais etapas previstas no Decreto Municipal e na legislação aplicável.

 

Publique-se o extrato desta justificativa, conforme determina o art. 32, §1º, da Lei nº 13.019/2014.

Vila Bela da Santíssima Trindade – MT, 18 de dezembro de 2025.

ANA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA SCHAEDLER

Secretária Municipal de Planejamento