Querência, 06 de julho de 2016.

PARECER JURÍDICO: Alteração unilateral do contrato pela Administração. Limites quantitativos para supressões e acréscimos. Artigo 65 da Lei de Licitações.

Senhora Presidente de Licitação:

O presente expediente, encaminhado por Vossa Senhoria a esta Procuradoria Jurídica, trata da alteração dos limites quantitativos para supressão do objeto inicialmente previsto no contrato de aquisição de medicamentos, material laboratorial e hospitalares firmado com a empresa GOLDENPLUS – COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES, CNPJ nº. 17.472.278/0001-64. A Secretaria Municipal de Saúde, tendo em vista a urgente e eminente necessidade de aquisição de medicamentos de uso continuado, pretende a supressão dos itens 10, 59 e 93 e consequente redução do preço.

A contratada GOLDENPLUS em nada se opõe à supressão, tendo em vista o encaminhamento pela mesma informando a impossibilidade do fornecimento dos medicamentos descritos nestes itens, quais sejam, ÁCIDO FÓLICO 5MG E GENTAMICINA SUULFATO 20 MG/ML SOLUÇÃO INJETÁVEL 1 ML, respectivamente, tendo em vista o não fornecimento pelo laboratório fabricante.

A supressão desejada atende o limite permitido na lei de licitações, conforme veremos a seguir.

É o relatório.

Dispõe o artigo 65 da Lei 8666/93:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I-unilateralmente pela Administração:

a)quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

b)quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei;

II-por acordo das partes:

...

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos.

§ 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

I- (VETADO);

II- as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes...".

MARÇAL JUSTEN FILHO (Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 8ªed. Dialética. SP. 2000) explicita que a lei admite que a Administração introduza alterações (acréscimos ou supressões) que acarretem modificação de até 25% no valor inicial do contrato, quando se tratar de obras, serviços ou compras.

VERA LÚCIA MACHADO D'AVILA ("apud" Temas Polêmicos sobre Licitações e Contratos. Maria Sylvia Zanella Di Pietro e outros. 5ªed. Malheiros Editores. 2001) lembra que o artigo 65 da Lei de Licitações apresenta duas formas de alteração do contrato administrativo:

"a) unilateral, cujo elemento fundamental reside na denominada supremacia do interesse público sobre o particular, respeitados os limites impostos na norma legal no que toca à qualificação e quantificação do objeto licitado, bem como no que toca ao respeito ao equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, evitando a penalização do particular; b) a bilateral, por acordo das partes, nas hipóteses previstas nas letras "a" a "d", do inc. II do mesmo artigo que dizem respeito à forma de pagamento e execução do contrato.".

Quanto à alteração unilateral, a lei concede à Administração "o poder de compelir o contratado a suportar as alterações quantitativas e qualitativas do objeto", dentro dos parâmetros impostos na norma jurídica.

Lembra, a doutrinadora, que além desses parâmetros, "não poderá ser alterado o objeto licitado sob pena de nulidade do novo ajuste":

"Com a nova legislação - que aliás determina no § 2º, do art. 65: "Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior" - espancou-se do sistema a interpretação sobre a possibilidade de alterar-se a quantidade do objeto acima dos 25% para obras, serviços e compras e 50% para o caso de reforma de edifícios e equipamentos, como parecia permitir a legislação revogada, ou seja, o § 4º do art. 55 do Decreto-lei n.2.300/86.".

Mas, prossegue, "mesmo sob a égide da legislação revogada, a permissão para que fossem ultrapassados os limites percentuais impostos aos acréscimos e supressões a obras, serviços e compras, tinha estreita relação com o aspecto qualitativo do objeto, desde que não houvesse a

sua desnaturação, e nunca com o seu aspecto quantitativo".

De qualquer forma, interpreta-se a atual legislação no sentido de que "os limites de acréscimos e supressões só se aplicam ao aspecto quantitativo do objeto e não ao seu aspecto qualitativo".

"In casu", a Administração pretende a supressão quantitativa do objeto inicialmente previsto no contrato de aquisição de medicamentos, material laboratorial e hospitalares.

Portanto, sob o ângulo da quantidade suprimida (retirada de três medicamentos e alteração do valor inicial atualizado do contrato), "não poderão ser ultrapassados os limites percentuais previstos no § 1º do art. 65 da Lei 8666/93".

Desta forma, considerando que o valor global do contrato celebrado entre as partes é de R$ 80.566,10 (oitenta mil quinhentos e sessenta e seis reais e dez centavos), e que os itens 144 e 211 correspondem aos valores de R$ 4.265,60 (quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e sessenta centavos) e R$ 2.890,00 (dois mil oitocentos e noventa reais), respectivamente; bem como que esses valores correspondem em percentual a 5,29% e 3,59% do valor total do contrato, não ultrapassando portanto a supressão de 8.88%, resta atendido os preceitos do § 1º do art. 65 da Lei 8666/93.

Nesta informação foram enfocados apenas aspectos legais com base nos elementos fornecidos pelo administrador público, não sendo pertinente analisar, “in casu”, os critérios de conveniência

e oportunidade, eis que o poder discricionário é concedido pelo direito à Administração para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

Portanto, é o parecer pelo deferimento do aditivo de supressão do contrato dos itens conforme discriminado.

S.M.J. É o Parecer!

Camila Schneider Garcia Salamoni

OAB/MT n°. 15.198-B

Procuradora Jurídica