O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,

C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 22 de dezembro de 2025 (Segunda-Feira), às 11h20min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO da Proposição abaixo descrita.

DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 999/2025. PROJETO DE LEI Nº 28, DE 29 DE AGOSTO DE 2025, que " Estabelece diretrizes, metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual 2026 e dá outras providências.” E

EMENDA EXECUTIVO MUNICIPAL nº 4 de 2025: Protocolo nº 1289/2025 DE 23 DE OUTUBRO DE 2025, EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028, de 28 de agosto de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro DE 2026-PLDO, que tem por súmula “Substitui os Anexos: II - Programas, Metas e Ações, III - AMF-Metas Anuais, IV - AMF - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior e V - AMF-Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores.”

EMENDA EXECUTIVO MUNICIPAL nº 7 de 2025: Protocolo nº: 1362/2025 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025, 2ª SEGUNDA EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 028, DE 28 DE AGOSTO DE 2025, Lei de Diretrizes Orçamentarias para o exercício financeiro DE 2026-PLDO, que tem por súmula “altera o inciso IV do artigo 8º, o inciso II do artigo 18 e o artigo 55; substitui os anexos: II-Programas, Metas E Ações, III- AMF-Metas Anuais E V-AMF-Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”

R.P.C.

Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres