O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,

C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 22 de dezembro de 2025 (Segunda-Feira), às 11h25min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO - (1º TURNO) da Proposição abaixo descrita.

DO EXECUTIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1162/2025. PROJETO DE LEI Nº 33, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025, que " Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cáceres para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.” E

EMENDA EXECUTIVO MUNICIPAL nº 6 de 2025: Protocolo nº 1358/2025 de 10 de Novembro de 2025, EMENDA MODIFICATIVA AO PL Nº 033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025. “ALTERA O ARTIGO 4º E SUBSTITUI OS ANEXOS: QUADRO DEMONSTRATIVO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS; SUMÁRIO GERAL DA RECEITA POR FONTES E DAS DESPESAS POR FUNÇÕES DO GOVERNO; NATUREZA DA DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS – CONSOLIDAÇÃO; QUADRO DAS DOTAÇÕES POR ÓRGÃOS DO GOVERNO - PODER LEGISLATIVO E PODER EXECUTIVO; QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃO, POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, PROGRAMA DE TRABALHO; QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO, POR FUNÇÃO GOVERNAMENTAL; QUADRO DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÕES, SUBFUNÇÕES E PROGRAMAS CONFORME O VÍNCULO COM OS RECURSOS; QUADRO DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS POR ÓRGÃO E FUNÇÕES; QUADRO DEMONSTRATIVO DO PROGRAMA ANUAL DE TRABALHO DO GOVERNO, EM TERMOS DE REALIZAÇÃO DE OBRAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVICOS; TABELA EXPLICATIVA DA EVOLUÇÃO DA DESPESA E COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM AS METAS FISCAIS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS.“

R.P.C.

Sala das Sessões, 19 de Dezembro de 2025.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres