LEI MUNICIPAL Nº 1.959/2025

SÚMULA:Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$.1.101.700,00 (hum milhão cento e um mil e setecentos reais ) do orçamento vigente e dá outras providências.

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42, e 43 § 1º, inciso II, da Lei Federal 4320/64, a abrir crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento, correspondendo ao montante deR$.1.101.700,00 (hum milhão cento e um mil e setecentos reais), e inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal, no orçamento vigente, conforme abaixo discriminado:

ORGÃO: 05 – SECRETARIA MUN.EDUCAÇÃO E CULTURA	VALOR
UNIDADE: – 004- DEPARTAMENTO DE CULTURA
FUNÇÃO: 13 – CULTURA
SUB-FUNÇÃO: 392 – DIFUSÃO CULTURAL
PROGRAMA: 0011- ARENAPOLIS NOSSA TERRA, TRADIÇÃO E CULTURA
PROJETO ATIVIDADE: 2047 – Realização de Eventos de Valorização Cultural
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica Fonte de Recursos: 1.500.0000.000 Fonte de Recursos: 1.701.0000.000 Total	101.700,00 1.000.000,00 1.101.700,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, II da Lei 4.320/64 e inciso V e VI, do art. 167 da Constituição Federal , os resultantes de excesso de arrecadação conforme descriminado no artigo 1º desta lei.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.961/2025

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a abertura de crédito adicional suplementar em 3% (três por cento) do valor do orçamento vigente e dá outras providências.

ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Arenápolis aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Poder Executivo Municipal nos termos dos artigos 42 e 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI, a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 3% (três por cento) do valor orçado, correspondendo ao montante de R$ 1.839.687,61 (hum milhão, oitocentos e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), no orçamento vigente.

Art. 2º- Os Créditos autorizados no artigo 1º desta Lei, serão abertos através Decretos específicos, indicando as unidades orçamentárias, os projetos e ou atividades, as naturezas de despesas, as fontes de recursos, os valores a serem alocados conforme artigo 43, § 1º, Inciso II e III da Lei 4.320/64 e do art. 167 da Constituição Federal em atendimento ao inciso V e VI.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.962/2025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1.953/2025E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a tabela constante no art. 4°, da Lei Municipal n° 1.953, de 05 de dezembro de 2.025, passando a vigorar com a seguinte redação:

LOCALIDADE	TIPO DE ESTRUTURA	VALOR MENSAL (R$)
Praça da Independência	Quiosques construídos pelo Município	R$800,00
Praça da Independência	Trailers Food Fixos/Containers	R$ 500,00
Praça 25 de Outubro	Quiosque construído por particular	R$500,00
Praça da Bíblia Alfredo Souto e Silva	Quiosques construídos pelo Município	R$800,00
Orla do Rio Areia	Quiosque construído por particular	R$ 500,00
Ginásio José Marcos dos Santos	Trailers Food Fixos	R$ 400,00
Praça da Reta	Quiosque construído pelo Município	R$ 800,00
Rodoviária	Construído pelo Município	R$ 400,00
Ruas/canteiros	Trailers/construções Móveis/fixas	R$ 120,00

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT

LEI MUNICIPAL Nº 1.963/2025

EMENTA: “DISPÕE SOBRE O HORÁRIO PARA REALIZAÇÃO DE SEPULTAMENTOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. ÉDERSON FIGUEIREDO, Prefeito Municipal de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis - MT, faz saber que a Câmara Municipal de Arenápolis – MT, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica estabelecido que todos os sepultamentos realizados no Cemitério Municipal de Arenápolis – MT, deverão ocorrer até às 16h00 (dezesseis horas5), de segunda-feira a domingo.

Art. 2º - Excepcionalmente, poderão ser realizados sepultamentos após o horário estabelecido no artigo anterior, somente nos casos considerados urgentes, devidamente justificados pela autoridade responsável, quando a natureza da ocorrência ou as condições do corpo assim exigirem.

Art. 3º - Caberá ao Poder Executivo, regulamentar esta Lei no que couber, definindo os procedimentos administrativos para a autorização e controle dos sepultamentos realizados fora do horário previsto.

Art. 4º - O descumprimento injustificado do horário previsto nesta Lei sujeitará os responsáveis às sanções administrativas cabíveis, conforme regulamento.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS 19 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE 2.025.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS - MT