O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais previstas nos artigos 23, 24, inciso VII, alínea “k”, ambos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres/MT, e,

C O N V O C A, nos termos dos artigos 23 e 24, inciso I, alínea “s” c/c artigo 282, inciso II, in fine, todos do Regimento Interno, c/c o § 1°, do artigo 42, da Lei Orgânica Municipal^[1], Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Cáceres, para o dia 22 de dezembro de 2025 (Segunda-Feira), às 11h10min, com a finalidade de realizar a VOTAÇÃO (2º TURNO) da Proposição abaixo descrita.

DO LEGISLATIVO MUNICIPAL: Protocolo nº 1493/2025. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 019, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025, que “Altera a redação do artigo 11, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres e dá outras providências.”

R.P.C.

Sala das Sessões, 19 de dezembro de 2025.

FLÁVIO NEGAÇÃO

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres

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[1] Art. 42. A Lei Orgânica pode ser emendada mediante proposta:

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara;

II - do Prefeito;

III – de iniciativa popular. (Emenda nº 10 de 03/12/2003)

§ 1º Em qualquer dos casos previstos no caput, observado no § 2º do artigo 44, a proposta será discutida e votada pela Câmara Municipal em dois turnos, dentro de sessenta dias, a contar da sua apresentação ou recebimento, e, havida por aprovada quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros da Casa.79 (Emenda nº 10 de 03/12/2003) (gf)