“Determina o retorno da servidora Eliane Bozetti às suas atividades. ”

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Municipal nº 991/2014 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais),

CONSIDERANDO a decisão da comissão quanto ao arquivamento do Processo 06/2025;

CONSIDERANDO que a Administração Pública pode rever seus próprios atos, nos termos da legislação vigente e dos princípios da legalidade, razoabilidade e interesse público,

RESOLVE:

Art. 1º Revogar, em todos os seus termos, a Portaria nº 25/2025, que determinou o afastamento cautelar da servidora ELIANE BOZETTI, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 1594, lotada na Escola Municipal João Trevisan.

Art. 2º Fica restabelecido o exercício regular das funções da servidora a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Secretária Municipal de Educação e Cultura,

São José do Rio Claro – MT, 19 de dezembro de 2025

JULIANA GHEDIN CAPPELLESSO

Secretária Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 002/2021