Lei Municipal nº 824/2016
11 de Julho de 2016
LEI MUNICIPAL N° 824/2016 De 08 de julho de 2016.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016, NO VALOR DE R$ 347.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A SENHORA DIVINA MARIA DA SILVA ODA, PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUIAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2016, adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Excesso de Arrecadação, nas seguintes dotações e fontes de recursos:
10 – Secretaria Munic. Industria, Comércio e Turismo
10.001 – Gabinete do Secretário
10.001.23 – Comércio e Serviços
10.001.23.695 – Turismo
10.001.23.695.5010 – Revitalização do Comércio e Turismo
10.001.23.695.5010.2059 – Encargos na Promoção de Eventos Turísticos
33.90.39.00.00 – Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
FONTE: 0124 – Transferência de Convênios – Outros
Valor – Excesso de Arrecadação por Tendência de Excesso de Novo Convênio: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
09 – Secretaria Munic. Obras, Viação e Serv. Urbanos
09.001 – Gabinete do Secretário
09.001.26 – Transporte
09.001.26.782 – Transporte Rodoviário
09.001.26.782.5011 – Infra Estrutura e Serv. Públicos.
09.001.26.782.5011.1035 – Construção de Pontes e Bueiros.
44.90.51.00.00 – Obras e Instalações
FONTE: 0130 – Recursos do Fundo de Transp. Habitação – FETHAB
Valor – Excesso de Arrecadação por Tendência de Excesso do FETHAB: R$ 207.000,00 (duzentos e sete mil reais).
Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recurso conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso II – excesso de arrecadação, conforme demonstrativo de excesso de arrecadação, em anexo.
Parágrafo Único. O Excesso de Arrecadação de que trata o caput, está baseado na tendência de excesso nas Fontes de Recursos:
Fonte 0124 – Transferência de Convênio – Outros, referente convênio com o Ministério do Turismo; e
Fonte 0130 – Recursos do Fundo de Transp. Habitação – FETHAB – referente transferências do Estado;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE JULHO DE 2016.
DIVINA MARIA DA SILVA ODA
Prefeita Municipal
ANEXO I – Demonstrativo de Tendência de Excesso de Arrecadação
LEI MUNICIPAL N° 824/2016
| RECEITA | RUBRICA | FONTE | |
| Transferência de Convênio – MTUR | 17.61.99.01.00 | 0.124 | |
| a | Valor Previsto | 0,00 | |
| b | Valor Arrecadado | 0,00 | |
| d | Valor a Arrecadar / tendência | 140.000,00 | |
| e | Excesso de Arrecadação | 140.000,00 |
Fonte: Anexo 10 – Lei 4.320/64 – Contabilidade mês Abril 2016
| RECEITA | RUBRICA | FONTE |
| Cota- Parte do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB | 17.22.01.55.00 | 0.130 |
| a | Valor Previsto | 650.000,00 |
| b | Valor Arrecadado (até maio) | 357.147,24 |
| c | Média Arrecadação (no período) | 71.429,45 |
| d | Média Arrecadação (últimos 02 meses = Abril e Maio) | 82.701,73 |
| e | Valor a Arrecadar / tendência (12 x C) | 857.153,40 |
| f | Excesso de Arrecadação (e - a) | 207.153,40 |
Fonte: Anexo 10 – Lei 4.320/64 – Contabilidade mês Abril 2016