LEI MUNICIPAL N° 823/2016 De 08 de julho de 2016.

SÚMULA: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2016, NO VALOR DE R$ 136.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA DIVINA MARIA DA SILVA ODA, PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUIAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2016, adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Superávit Financeiro, nas seguintes dotações e fontes de recursos:

09 – Secretaria Munic. Obras, Viação e Serv. Urbanos

09.001 – Gabinete do Secretário

09.001.15 – Urbanismo

09.001.15.452 – Serviços Urbanos

09.001.15.452.5011 – Infra Estrutura e Serv. Públicos

09.001.15.452.5011.2034 – Manut. Atividades da Sec. Obras e Serv. Urbanos

33.90.30.00.00 – Material de Consumo

FONTE: 0130 – Recursos do Fundo de Transp. Habitação – FETHAB

Valor da Suplementação: R$ R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).

09 – Secretaria Munic. Obras, Viação e Serv. Urbanos

09.001 – Gabinete do Secretário

09.001.15 – Urbanismo

09.001.15.452 – Serviços Urbanos

09.001.15.452.5011 – Infra Estrutura e Serv. Publicos

09.001.15.452.5011.2034 – Manut. Atividades da Sec. Obras e Serv. Urbanos

33.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

FONTE: 0130 – Recursos do Fundo de Transp. Habitação – FETHAB

Valor da Suplementação: R$ R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).

Valor total: R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil reais)

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recurso conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, inciso I – superávit financeiro, na Fonte 0130 – Recursos do Fundo de Transp. Habitação – FETHAB.

Parágrafo Único. O Superávit Financeiro de Exercício Anterior de que trata o caput, está demonstrado no Anexo I – Demonstrativo de Superávit Financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 08 DE JULHO DE 2016.

DIVINA MARIA DA SILVA ODA

Prefeita Municipal

ANEXO I – Demonstrativo de Superávit Financeiro

LEI MUNICIPAL N° 823/2016

RECEITA	RUBRICA	FONTE
Cota- Parte do Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB	17.22.01.55.00	0.130
a	Saldo Financeiro em 31/12/2015	136.222,74
b	Saldo de Restos a Pagar da Fonte 0.130	0,00
c	Saldo Financeiro da FONTE (a – b)	136.222,74
d	Valor Utilizado por Superávit no Exercício	0,00
e	SUPERÁVIT VERIFICADO (c - d)	136.222,74

Fonte: Balanço Patrimonial – Anexo 14 da Lei 4.320/64 de 2015; Demonstrativo de Restos a Pagar e Demonstrativo de Saldos Bancários;