“Dispõe Sobre a nomeação de Fiscal de Contrato nº 076/2025.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições definidas no artigo 63, inciso IX, da Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto no artigo 117, da Lei n.º 14.133/2021; e

Considerando os princípios que regem a Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora MARLENE APARECIDA DA SILVA GUSE, matrícula nº 265, VIVIAN DA CONCEIÇÃO ROCHA, matrícula n° 1240, para atuar como fiscal substituto(a) do contrato administrativo decorrente da dispensa de licitação n.º 029/2025, Contratos n.º 076/2025.

Parágrafo Único - Cujo objeto é a contratação de associação para execução de serviços continuados de coleta de resíduos sólidos urbanos, abrangendo resíduos comuns e recicláveis, no município de Conquista d'Oeste-MT.

Art. 2º - Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal n.º 14.133 /2021.

Art. 3º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo às contratações sob fiscalização.

Parágrafo Único – As decisões ou providencias que ultrapassem a competência do fiscal deverão ser solicitado, à administração, em tempo hábil, para a adoção das medidas saneadoras.

Art. 5º - Essa portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Conquista D’Oeste/MT, 19 de dezembro de 2025.

_________________________________

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal