DECRETO Nº 121, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.

“ESTABELECE HORÁRIO DE ATENDIMENTO EXTRAORDINARIO NO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR NILMAR NUNES DE MIRANDA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando a necessidade de oferecimento de um serviço diferenciado, com maior agilidade aos munícipes que necessitam dos serviços públicos municipais, sem prejuízo à população e aos servidores públicos;

Considerando as disposições do art. 323, da Lei Complementar Municipal nº 40/2014, o Código Tributário Municipal, que dispõe sobre as hipóteses de isenção do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU;

Considerando, ainda, que o Código Tributário Municipal, em seu art.325, §2º, dispõe que as solicitações de isenção deverão ser feitas até o final do mês de fevereiro do ano em que ocorrer o fato gerador;

Considerando a necessidade de se permitir que as pessoas que se enquadrem nas hipóteses de isenção de IPTU possam realizar os pedidos de isenção, ainda que no período de recesso funcional;

D E C R E T A:

Art.1º - Fica decretado, excepcionalmente, Horário de Atendimento Extraordinário no Departamento Municipal de Tributação, nos dias 05 a 30 de janeiro de 2026, das 7:00 às 11:00 hs e das 13:00 às 17:00 hs., de segunda a sexta-feira, em relação ao público enquadrado nas hipóteses de isenção de IPTU a que alude o art.323 do Código Tributário Municipal.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 17 dias de dezembro de 2025.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal