LEI Nº.841 , 19 dezembro de 2025

ACRESCENTA AÇÕES NO PLANO PLURIANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 2025 E LEI DO ORÇAMENTO ANUAL 2025, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE, Prefeito do Município de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, faz saber que apresenta à deliberação da Câmara Legislativa Municipal o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar no Plano Plurianual, previsto na Lei nº 661, de 15 de dezembro de 2021, junto ao Anexo I, as seguintes ações para os exercícios financeiros de 2025:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-função: 301 – Atenção Básica Programa: 0006 – Secretaria Municipal de Saúde Projeto: 1.636 – Nova Saúde Nazaré – Repasse Extra Unidade de Medida: Unidade Exercício: 2025 R$ 1.000.000,00 Valor Total: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) Meta: Investir de forma contínua e adequada na saúde pública de Nova Nazaré é essencial para promover ações preventivas, melhorar os indicadores de saúde, reduzir internações evitáveis e fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) da região.

Descrição da Ação

 

Art. 2º Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar ao Anexo I da Lei nº 761, de 28 de novembro de 2024 que estabelece as Diretrizes Orçamentárias, as seguintes ações para o exercício financeiro vigente:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Saúde Unidade: 002 – Fundo Municipal de Saúde Função: 10 – Saúde Sub-função: 301 – Atenção Básica Programa: 0006 – Secretaria Municipal de Saúde Projeto: 1.636 – Nova Saúde Nazaré – Repasse Extra Unidade de Medida: Unidade Exercício: 2025 R$ 1.000.000,00 Valor Total: R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) Meta: Investir de forma contínua e adequada na saúde pública de Nova Nazaré é essencial para promover ações preventivas, melhorar os indicadores de saúde, reduzir internações evitáveis e fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) da região.

Descrição da Ação

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial ao orçamento geral do município, previsto na Lei nº 763, de 27 de dezembro de 2024 e posterior alteração contida na Lei 772 de 21 de março de 2025, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para o exercício vigente, conforme se especifica a seguir:

ÓRGÃO: 07 – Secretaria Municipal Saúde

UNIDADE: 002 – Fundo Municipal de Saúde

PROJETO: 1.635 – Nova Saúde Nazaré – Repasse Extra

ELEMENTO:

33.90.30.00.00.00.00.01.621. 0000000 R$ 400.000,00

33.90.36.00.00.00.00.01.621. 0000000 R$ 200.000,00

33.90.39.00.00.00.00.01.621. 0000000 R$ 400.000,00

Total da Suplementação R$ 1.000.000,00

 

Art. 4º Para atendimento que trata os artigos anteriores, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação por fonte de recurso específica, com recursos provenientes de repasse Extra na ordem de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais)

Art. 5º Ficam inalteradas as demais disposições do Anexo I do Plano Plurianual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Art. 6º Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Nova Nazaré-MT, aos 19 de dezembro de 2025.

REGINALDO MARTINS DEL COLLE

Prefeito do Município de Nova Nazaré