TERMO DE DISTRATO BILATERAL DO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 72/2025

Processo Administrativo 19964/2025

Pregão Eletrônico 02/2025

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Fica, por este instrumento, rescindido o Ata de Registro de Preço nº 72/2025, que teve como objeto Ata tem por objeto o registro de preços para a futuras e eventuais aquisições de equipamentos, móveis, mobiliário e eletrodosméticos, visando atender a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde, especificados no processo administrativo n 19964/2024 Pregão Eletrônico 002/2025, Termo de Referência ° 002/2025.

DO FUNDAMENTO LEGAL E MOTIVAÇÃO

A presente rescisão ocorre por iniciativa da Administração, por razões de interesse público de alta relevância, com fundamento no art. 155, inciso I e II, art,156, inciso I, II, III e IV da Lei Federal nº 14133/2021.

A motivação encontra respaldo:

No Parecer Jurídico nº 691/2025, emitido pela Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT;

Na justificativa técnica apresentada pela Secretaria Municipal de Saúde;

Nos elementos constantes do Processo Administrativo nº 32222/2025.

Parágrafo Único: A eficácia do presente distrato será convalidada a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da AMM/MT ou TCE/MT, conforme aplicável.

DA QUITAÇÃO

As partes declaram-se reciprocamente quitadas, nada tendo a reclamar uma da outra a qualquer título, ressalvado o direito da Administração de apurar eventual prejuízo decorrente de obrigações pendentes, nos termos da legislação vigente.

3.2 Fica, ainda, autorizada a baixa dos empenhos eventualmente vinculados ao contrato ora rescindido.

DO FORO:

As partes elegem o foro da Comarca de Várzea Grande - MT, para dirimir qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E por estarem assim justas e acordadas, firmam o presente Termo de Distrato em 02 (duas) vias de igual forma e teor, para que produza os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento – MT 18 de Dezembro de 2025.

GERENCIADOR:

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA Prefeito Municipal

FORNECEDOR:

Empresa MHF MÓVEIS LTDA