PORTARIA Nº 175/2025  DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAIS DE CONTRATOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT. PREFEITO MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:
Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, para exercer a função de fiscal do contrato correspondente aos processos licitatórios vigentes, observando para tanto o edital de licitação, seus anexos e seu respectivo contrato, como segue: como FISCAL DO SEGUINTE CONTRATO;
§1º Designa servidor público municipal qualificado, Sr. Jederson André dos Santos Santana, como FISCAL DO SEGUINTE CONTRATO; §2º O servidor designado fica responsável pela fiscalização do contrato respectivo a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.
NUMERO DO CONTRATO OBJETO 024/2025 CONTRATAÇÃO  DE  EMPRESA PARA O FORNECIMENTO (VIA) LICENCIAMENTO MENSAL DE DIREITO DE USO) DE SISTEMAS APLICATIVOS DE INFORMÁTICA EM NUVEM, PARA ATENDER A DEMANDA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSE DO XINGU - MT, DE FORMA A DAR ATENDIMENTO AO SISTEMA TCE – APLIC, INCLUINDO A IMPLANTAÇÃO, CONVERSÃO, MIGRAÇÃO DE DADOS, CAPACITAÇÃO DE USUÁRIOS, SUPORTE TÉCNICO E MANUTENÇÃO.
§3º Como substituto do representante acima, designa-se o Sra. Rosa Patrícia Meireles que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal do contrato: I. Responsabilizar-se pela supervisão do contrato, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;II. Certificar a execução dos serviços;III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação do contrato, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução do contrato, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;
 V. Notificar por escrito a CONTRATADA, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula contratual e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração; VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Gabinete do PrefeitoEm, 16 de dezembro de 2025.



Sandro José Luz Costa Prefeito Municipal


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