DECRETO N. 2717/2025
22 de Dezembro de 2025
DE 18 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ELZA DIVINA BORGES GOMES, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira - MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal nº 1181/2025, e em consonância com a lei Federal 4320/64.
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA – MT, CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o valor de R$ 501.497,82 (cinquenta e um mil, quatrocentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos) na dotação orçamentária:
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Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
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|
Unidade |
002 |
Divisão de Ensino Fundamental |
||
|
Função |
12 |
Educação |
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|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||
|
Programa |
0145 |
Gestão Educacional |
||
|
Atividade |
20037 |
Manut/Encargos com a Divisão de Ensino |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Elemento Despesa |
|
|
3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1|500|1001000 |
200.000,00 |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1|500|1001000 |
10.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1|500|1001000 |
64.064,79 |
|
|
3.1.90.94.00.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
1|500|1001000 |
10.000,00 |
|
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1|500|1001000 |
15.000,00 |
|
|
TOTAL |
299.064,79 |
|||
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Unidade |
002 |
Divisão de Ensino Fundamental |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||
|
Programa |
0020 |
Ensino Fundamental |
||
|
Atividade |
10508 |
Construção/Reforma e Ampliação de Instituição de Ensino |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1|500|1001000 |
202.433,03 |
|
|
TOTAL |
202.433,03 |
|||
Art. 2° - Para abertura do Crédito Adicional Especial mencionado na Art. 1º, será utilizado como recurso proveniente da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, aqueles definidos nos termos do Art. 43 §1º, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme descriminado abaixo:
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Unidade |
002 |
Divisão de Ensino Fundamental |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||
|
Programa |
0145 |
Gestão Educacional |
||
|
Atividade |
20037 |
Manut/Encargos com a Divisão de Ensino |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.04.00.00 |
Contratação por Tempo Determinado |
1|500|0000000 |
45.762,11 |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1|500|0000000 |
14.302,68 |
|
|
TOTAL |
60.064,79 |
|||
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Unidade |
002 |
Divisão de Ensino Fundamental |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Subfunção |
365 |
Educação Infantil |
||
|
Programa |
0018 |
Educação Infantil |
||
|
Atividade |
20041 |
Manut/Encargos com os Serv das Creches |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1|500|1001000 |
100.000,00 |
|
|
3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1|500|1001000 |
95.000,00 |
|
|
3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1|500|1001000 |
44.000,00 |
|
|
TOTAL |
239.000,00 |
|||
|
Órgão |
05 |
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
Unidade |
002 |
Divisão de Ensino Fundamental |
||
|
Função |
12 |
Educação |
||
|
Subfunção |
361 |
Ensino Fundamental |
||
|
Programa |
0020 |
Ensino Fundamental |
||
|
Atividade |
10508 |
Construção/Reforma e Ampliação de Instituição de Ensino |
||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte/Detalhamento |
Valor |
|
|
4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
1|500|000000 |
202.433,03 |
|
|
TOTAL |
202.433,03 |
|||
Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, 18 de dezembro de 2025.
ELZA DIVINA BORGES GOMES
Prefeita Municipal