Dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres 2026–2029 do Município de Água Boa – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER DE ÁGUA BOA/MT, no exercício de suas competências legais e regimentais, e com base nos seguintes fundamentos:

Considerando o papel do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM), conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.148, de 22 de novembro de 2011, e na Lei Municipal nº 1.645, de 4 de novembro de 2021;

Considerando a necessidade de fortalecimento, promoção e garantia dos direitos das mulheres, por meio da implementação de políticas públicas intersetoriais e contínuas;

Considerando a importância do planejamento estratégico como instrumento norteador das ações, programas e serviços voltados às mulheres no âmbito municipal;

Considerando que o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres 2026–2029 foi elaborado de forma técnica e participativa, contemplando diretrizes, objetivos, metas e ações voltadas à promoção da igualdade de gênero;

Considerando que o referido Plano foi apresentado e elaborado pela Coordenadora Lisiane Maria Luz Figueiró, juntamente com sua equipe técnica;

Considerando que o Plano foi devidamente apresentado, discutido e aprovado pelos conselheiros presentes na Reunião Extraordinária realizada no dia 19 de dezembro de 2025;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres 2026–2029 do Município de Água Boa – MT, conforme apresentado pela Coordenadora Lisiane Maria Luz Figueiró e equipe.

Art. 2º Recomendar ao Poder Executivo Municipal a adoção das providências necessárias para a implementação, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações previstas no referido Plano, em consonância com as diretrizes estabelecidas.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Água Boa/MT, 19 de dezembro de 2025.

Camila Cristiane Furian Sutil

Presidente do CMDM