Dispõe sobre o horário reduzido de expediente da Central de Arrecadação, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o disposto no art. 80-A, § 1°, da Lei n° 1.130, de 11 de julho de 2006, que estabelece ser competência da autoridade administrativa fixar, por meio de ato normativo, o horário de expediente das repartições públicas;

Considerando a solicitação proveniente da Secretaria Municipal de Finanças, via Memorando 1Doc n° 25.980/2025,

DECRETA:

Art. 1° Fica estabelecido que nos dias 22, 23, 29 e 30 de dezembro de 2025, o horário de expediente da Central de Arrecadação, setor vinculado à Secretaria Municipal de Finanças, será das 07h00 h às 13h00 h, de forma ininterrupta.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Novo do Parecis/MT, 19 de dezembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA Prefeito Municipal