LEI Nº 1540, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

CONCEDE AUMENTO E REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) AUMENTO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CONFRESA.

A Câmara Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e com base no artigo 53 da Lei Complementar de nº.256/2024, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e vencimentos geral da Câmara Municipal de Confresa.

Faz saber que a Câmara Municipal aprova e após este ato o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder reposição salarial, aos servidores da Câmara Municipal de Confresa, com o reajuste de 4,68% (quatro virgula sessenta e oito por cento), resultante da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado nos últimos 12 meses, tendo por base o período de novembro/2024 à outubro/2025.

Artigo 2º - Faz parte integrante desta lei o Anexo Único, que trata do estudo do impacto orçamentário e da declaração do ordenador de despesas de que a revisão e o aumento têm adequação orçamentária e financeira com a LOA e compatibilidade com o PPA e com a LDO.

Artigo 3º - A presente Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2026.

Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal de Confresa – MT, 19 de dezembro de 2025.

RICARDO ALOISIO BABINSKI Prefeito Municipal