RESOLUÇÃO 12/2025

Dispõe sobre Aprovação da Lei do SUAS de Araputanga - MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARAPUTANGA/MT – CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.790 de 2025.

CONSIDERANDO as disposições da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993) e da Lei Municipal nº 1.790/2025.

CONSIDERANDO a manifestação técnica conjunta da SETASC.

CONSIDERANDO deliberado pelo colegiado do CMAS em reunião realizada em 05 de dezembro de 2025, registrada em Ata nº 268.

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR as alterações da Lei do SUAS conforme técnica da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Araputanga/MT, 05 de dezembro de 2025.

Ester Rodrigues Rios

Vice-Presidente do CMAS