O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ 22.794.608/0001-78, comunica:

CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 28/2024 SSAAP.

CONTRATANTE: SERVIÇO DE SANEAMENTO AMBIENTAL ÁGUAS DO PANTANAL.

CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.

OBJETO: PRORROGAR o prazo de vigência do Contrato Administrativo N.º 28/2024 SSAAP, por mais 4 (quatro) meses, nos termos dos Artigos 106 e 107 da Lei Federal 14.133/2021, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 21/12/2025 a 20/04/2026. ALTERAR a sua Cláusula 1.2. do Contrato Administrativo Nº 28/2024 SSAAP em função da sua prorrogação por mais 4 (quatro) meses. ALTERAR, para os seguintes termos, a Cláusula 2.1: “O valor total da contratação é de R$ 813.841,49 (Oitocentos e treze mil, oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e nove centavos), que será pago de acordo com a certificação do serviço.”

Permanecem íntegras e ratificadas as demais cláusulas anteriormente pactuadas no Contrato Administrativo ora alterado.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes das obrigações assumidas em decorrência deste contrato correrão pela rubrica através da Dotação Orçamentária conforme discriminadas abaixo:

Cáceres, 19 de dezembro de 2025.

SAMARA BRANT FERREIRA

Diretora Executiva