NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 001/2025

Contrato Administrativo nº 146/2022 Contratada: L.C. Bachega MB Assessoria EIRELI

Porto dos Gaúchos – MT, 19 de dezembro de 2025.

A Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos – MT NOTIFICA FORMALMENTE a empresa L.C. Bachega MB Assessoria EIRELI, em razão das seguintes ocorrências: 1. Ausência de resposta e solução ao Ofício nº 097/2025/SPTI-PG; 2. Persistência de falhas na publicação de documentos contratuais e termos aditivos; 3. Supressão de informações obrigatórias, inclusive contratos administrativos, após inclusão de relatórios fiscais. Tais fatos caracterizam descumprimento das obrigações contratuais e afronta aos princípios da publicidade e transparência, conforme a Lei nº 14.133/2021. Fica a contratada NOTIFICADA para regularizar integralmente as falhas no prazo de 10 (dez) dias corridos, apresentando resposta formal e comprovação das correções. O não atendimento poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas cabíveis, previstas no contrato e na Lei nº 14.133/2021.

Município de Porto dos Gaúchos/MT

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal