Processo Administrativo Nº 10.310/2025

Diante da regular instrução do presente feito, com o atendimento, no que cabe na presente fase processual, dos requisitos presentes no artigo 72 da Lei n.º 14.133/2021, tais como estimativa da despesa, comprovação da adequação dos preços propostos, comprovação de exclusividade e demonstrada a sua plena regularidade fiscal e trabalhista, AUTORIZO a contratação da empresa E. M. PAINS MARTINS E ENTRETENIMENTOS, inscrita no CNPJ: 33.149.761/0001-69, para a CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO REGIONAL COM A DUPLA “GILSOM MARK E JULLIANO”, PARA APRESENTAÇÃO MUSICAL DURANTE AS FESTIVIDADES DE RÉVEILLON 2025/2026, NO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT, via inexigibilidade de licitação, com fundamento no artigo 74, inciso II da Lei n.º 14.133/2021, perfazendo o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Colniza - MT, 19 de dezembro de 2025.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal