“CONCEDE A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE AOS SERVIDORES RELACIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JEOVAN FARIA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar Nº. 001 de 13 de dezembro de 1.993

CONSIDERANDO o teor do Art. 93 da Lei Complementar 001 de 13 de dezembro de 1.993.

CONSIDERANDO o teor dos requerimentos protocolados.

RESOLVE:

I – Conceder a “CONVERSÃO EM PECUNIA DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE” aos servidores relacionados na tabela a baixo;

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Nº	MAT	SERVIDOR	PERIODO AQUISITIVO	DIAS CONVERTIDOS
1	3631	Lucas Ferreira da Silva	07.05.2019 a 06.05.2024	30 dias
2	1220	Nilda Rodrigues de Resende	09.12.2020 a 08.12.2025	90 dias

II - Esta portaria entra em vigor na data de 16 de dezembro de 2.025, revogadas as disposições em contrário.

Publique – se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

Campinápolis - MT, de 16 de dezembro de 2.025.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal