“Nomeia servidora para exercer cargo em Comissão que especifica e dá outras providências.”

ODAIR JOSÉ VARGAS, Prefeito do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 63, VI e IX, da Lei Orgânica Municipal e,

Considerando o art. 5º, inciso II e VI, da Lei Complementar nº 140/2025.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a servidora NALVA AGUIAR GRACIOTE, para o cargo em comissão de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL.

Parágrafo único. A servidora nomeada neste ato deverá exercer as suas atribuições de acordo com as competências da Secretaria Municipal de Ação Social, estabelecidas no art. 46, da Lei Complementar nº 140/2025.

Art. 2º A servidora nomeada neste ato será remunerada de acordo com o estabelecido no Anexo II, simbologia remuneratória DGA-1, da Lei Complementar nº 140/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo todos os seus efeitos a partir de 18/12/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 18 de dezembro de 2025.

ODAIR JOSÉ VARGAS

Prefeito Municipal