DE: 19 DE DEZEMBRO DE 2025

“Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 040/2025 e dá outras providências.”.

O Presidente da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste-MT, ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA, no uso e gozo de suas atribuições legais.

RESOLVE:

Art.1º Prorrogar a vigência da Portaria nº 040/2025, de 07 de julho de 2025, que dispõe sobre a nomeação de Alarice Ribeiro de Miranda, portadora do RG nº 2344233-6 SEJUSP/MT, inscrita no CPF nº 042.025.001-80, e OAB/MT nº 24932/0, para exercer o cargo de Assessora Jurídica da Câmara Municipal de Santo Antônio do Leste – MT, estendendo seus efeitos até 31 de dezembro de 2026.

Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições constantes na Portaria nº 040/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais até 31 de dezembro de 2026.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal em 19 de dezembro de 2025.

ALBERTO LUCAS NOGUEIRA PEREIRA

Presidente da Câmara Municipal

Registre-se

Publique-se

Cumpre-se