A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal; e:

CONSIDERANDO o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025; de 18 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 2.161, de 25 de janeiro de 2025;

R E S O L V E:

ART. 1º Demitir a servidora efetiva DANIELLE SOUZA CEBALHO DE PAULA, do cargo de Professora Licenciada em Pedagogia com docência em 30hs/aula, lotado na Secretaria Municipal de Educação, do Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, em decorrência de decisão exarada no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025.

ART. 2º A demissão exarada no processo administrativo acima mencionado teve como fundamento à infração ao artigo 178, inciso IX, e no artigo 198, inciso IV, da Lei Complementar Municipal nº 25/1997, e terá seus efeitos desde 18 de dezembro de 2025.

ART. 3º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 19 de dezembro de 2025.

                                                                                            ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal de Cáceres