DECRETO Nº 069/2025
22 de Dezembro de 2025
DECRETO Nº 069/2025
DE: 19 DE DEZEMBRO DE 2025
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”.
O Sr. MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.
DECRETA
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento vigente o Crédito Adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), para cobertura da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0005 – FUNDO MUNICIAPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL
0009 – PREVIDÊNCIA SOCIAL
0272 – PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO
5014 – GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIAL
1.800.1111 – RECURSOS VINCULADO AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
2120 – ENCARGOS E BENEFICIOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS
3.1.90.11.00.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVAS REMUNERADA E REFORMAS....................................................................................................R$ 500.000,00 TOTAL .............................................................................................................R$ 500.000,00
Art. 2º. - A cobertura da despesa de que trata o artigo anterior, se dará por anulação total e parcial da seguinte dotação orçamentária:
0003 – SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
0005 – FUNDO MUNICIAPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVISAL
0099- RESERVA DE CONTIGÊNCIA LEGAL DO RPPS
0999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
5014 – GESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA MUNICIAL
1.800.1111 – RECURSOS VINCULADO AO RPPS – FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO
2078 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA .......................................R$ 500.000,00
TOTAL.................................................................................................................R$ 500.000,00
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo a data de 16 de novembro de 2025, revogando-se as disposições ao contrário.
Santo Antônio do Leste - MT, 19 de dezembro de 2025.
MIGUEL JOSÉ BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL